materia nº 30/2012

e
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis
— Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19 — oa
PROVhO
Projeto de Lei nº 030/2012.
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito
Municipal para o quatriênio subsequente ao ano em curso.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG)., no uso das
atribuições Regimentais, apresenta o presente Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal
de Delfinópolis (MG) fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 3.800,00 (três mil
e oitocentos reais), respectivamente, a vigorar nos quatro anos subsequentes ao ano
em curso.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
os recursos orçamentários a serem consignados nos orçamentos dos respectivos
exercícios financeiros.
Art. 3º - Fica aprovado o IPCA como índice a ser aplicado na reposição da
inflação, que será aplicado todo dia 1º (primeiro) de janeiro de cada ano subsequente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
em 1º (primeiro) de janeiro de 2013 (dois mil e treze).
Câmara Municipal de De!
Db d da
Presidente
ópolis (MG), 22 de junho de 2012.
x
Osmar Luiz Ferreira
Vice-Presidente
o Leite Lemos
Secretário