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materia nº 33/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2012
Date 2012-06-27
EmentaDispõe sobre suplementações de dotações orçamentárias no exercício vigente e dá outras providências.
native_id832

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Minas Gerais
CEP 37910-000 - Delfinópolis -
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto a dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de
R$150.000,00(Cento e cinquenta mil reais).
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido
nas seguintes dotações orçamentárias
..R$ 25.000,00
..R$ 35.000,00
..R$ 20.000,00
..R$ 10.000,00
..R$ 10.000,00
R$ 50.000,00
..R$150.000,00
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas
constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular
parcialmente, as seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:
Ficha 73.... «R$ 25.000,00
Ficha 14: $ 35.000,00
Ficha 14! $ 20.000,00
$ 20.000,00
$ 50.000,00
..R$150.000,00
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 26 de junho de 2012.
José cola nr
Prefeitó Delfinópolis

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