| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementações de dotações orçamentárias no exercício vigente e dá outras providências. |
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Minas Gerais CEP 37910-000 - Delfinópolis - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto a dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de R$150.000,00(Cento e cinquenta mil reais). Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido nas seguintes dotações orçamentárias ..R$ 25.000,00 ..R$ 35.000,00 ..R$ 20.000,00 ..R$ 10.000,00 ..R$ 10.000,00 R$ 50.000,00 ..R$150.000,00 Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente, as seguintes dotações consignadas no orçamento vigente: Ficha 73.... «R$ 25.000,00 Ficha 14: $ 35.000,00 Ficha 14! $ 20.000,00 $ 20.000,00 $ 50.000,00 ..R$150.000,00 Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 26 de junho de 2012. José cola nr Prefeitó Delfinópolis