| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2012 |
| Date | 2012-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias no exercício vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto as dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de R$481.000,00(QUATROCENTOS E OITENTA E HUM MIL REAIS). Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido nas seguintes dotações orçamentárias: ADMINISTRAÇÃO Ficha 49 — 33.90.30- Material de Consumo.........emeseses R$20.000,00 Ficha 54 — 33.90.39 — Serviços Terc. Pessoa Ju R$46.000,00 Ficha 59 — 46.90.71 —Principal Div. Contrat. ««R$50.000,00 RECEITAS Ficha 89 — 33.90.93 —Indenizações e Restituições. R$17.000,00 OBRAS Ficha 110 — 3390.39 —Serv. Terc. Pessoa Jurídica............ R$60.000,00 SERVIÇOS URBANOS. Ficha 188 — 33.90.39- Serv. Terc. Pessoa Jurídica.. R$68.000,00 VIAÇÃO E TRANSPORTE Ficha 192 — 33.90.30 — Material de Consumo........ssssesse! R$50.000,00 TRANSPORTE E MANUTENÇÃO Ficha 204 — 33.90.30 — Material de Consumo... R$100.000,00 Ficha 228 — 33.90.39 — Ser. Terc. Pessoa Juridica. Ficha 238 — 33.90.30 — Material de Consumo. «R$40.000,00 R$30.000,00 TOTAL.... -R$481.000,00 Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 899/4964 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente, as seguintes dotações consignadas no orçamento vigente: Ficha 267 - 31.90.11-Venc. E Vantagens Fixas... R$50.000,00 Ficha 257 — 31.90.13-Obrigações Patronais... R$30.000,00 Ficha 271 — 33.90.32- Material de Distribuição gratuita..R$100.000,00 Ficha 272 — 33.90.48- Outros Auxilios Financeiros... R$ 95.000,00 Ficha 279 — 31.90.13- Obrigações Patronais... R$25.000,00 Ficha 295 — 33.90.12- Venc. E Vantagens Fixas.. R$14.000,00 Ficha 298 — 33.40.32- Outros Auxilios Financeiros............ R$ 9.000,00 Ficha 299 — 31.90.11 — Vencimentos e Vant.Fixas. R$19.000,00 Ficha 344 — 33.90.36 — Outros Serv. Terc. Pessoa Física....R$ 6.000,00 R$30.000,00 Ficha 351 — 44.90.51 — Equip. e Material Permanente. Ficha 413 — 44.90.51 — Obras e Instalações... R$19.000,00 R$14.000,00 Ficha 415 — 44.90.51 — Equip. e Material Permanente. Ficha 420 — 33.90.30 — Material de Consumo.........ss R$25.000,00 «R$27.000,00 Ficha 430 — 44.90.51 — Obras e Instalações. Ficha 432 — 33.90.30 — Material de Consumo..........ess R$ 9.000,00 Ficha 435 — 33.90.39 — Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica....R$ 9.000,00 TOTAL... orsnvirosicosaironcanss FE CAGSNEO FER ux di oras Lda seta nuno nes ad R$481.000,00 Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 23 de agosto de 2012. José core to Martins Prefeito Delfinópolis