materia nº 37/2012

CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Geja
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto a dotação vigente, no corrente exercício, o valor de
R$120.000,00(cento e vinte mil reais).
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será
acrescido nas seguintes dotações orçamentárias:
DIVISÃO DE OBRAS
FICHA 130
4490 51 00- Recapeamento Asfalto....
FICHA 131
449051 — Pavimentação de Ruas.......emememenmeseeeseessenssess R$70.000,00
«R$50.000,00
R$120.000,00
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às
despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
usar o excesso de arrecadação, relativo ao Contrato de Repasse 0347714-
69/2010, Ministério das Cidades - Caixa Econômica Federal.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 23 de agosto de 2012.
José comia nino
Prefeito'Delfinópolis