| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2012 |
| Date | 2012-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de dotações no exercício vigente e dá outras providências. |
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MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001) CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais N AD Q DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto a dotação vigente, no corrente exercício, o valor de R$60.000,00(sessenta mil reais). Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido nas seguintes dotações orçamentárias: DIVISÃO DE OBRAS FICHA 130 — 44.90.51 - Obras e Instalações — Pavimentações de Ra Sa R$60.000,00 TOTAL,siuusconasannmasamannanas ccasarnesarrsna Tears tengueri a R$60.000,00 Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a usar o excesso de arrecadação, relativo ao Convenio nº 270/2012, através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 29 de agosto de 2012. José coli Martins Prefeitó Delfinópolis