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materia nº 38/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2012
Date 2012-08-31
EmentaDispõe sobre suplementação de dotações no exercício vigente e dá outras providências.
native_id836

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MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001)
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais N AD Q
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto a dotação vigente, no corrente exercício, o valor de
R$60.000,00(sessenta mil reais).
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será
acrescido nas seguintes dotações orçamentárias:
DIVISÃO DE OBRAS
FICHA 130 — 44.90.51 - Obras e Instalações — Pavimentações de
Ra Sa R$60.000,00
TOTAL,siuusconasannmasamannanas ccasarnesarrsna Tears tengueri a R$60.000,00
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às
despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
usar o excesso de arrecadação, relativo ao Convenio nº 270/2012, através da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 29 de agosto de 2012.
José coli Martins
Prefeitó Delfinópolis

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