materia nº 39/2012

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RP RO
o
PROJETO DE LEI () 2012. o
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a suplementar junto as dotações vigentes, no corrente exercício, o valor
de R$65.000,00(Sessenta e cinco mil reais).
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será
acrescido nas seguintes dotações orçamentárias:
02 — EXECUTIVO
01 — PREFEITURA MUNICIPAL
10 —- DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA MA E ESPORTE
02 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12 — EDUCAÇÃO
361 — ENSINO FUNDAMENTAL
0062 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.046 — MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390390000 —- OUTROS SERV. DE TERCEIROS —- PESSOA
JURIDICA Ficha 359... cerirtiaroarm core R$65.000,00
TOTAL... sonsonsoosossnenas: ensocossonanonsano esconeconenssosesnos! R$65.000,00
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às
despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a anular parcialmente, as seguintes dotações consignadas no orçamento
vigente:
06 - DEPTO DE OBRAS E SERV. URBANOS
02 — DIVISÃO DE OBRAS .
44905100 — OBRAS E INSTALAÇÕES —FICHA 160.....R$30.000,00