materia nº 41/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
A
PROJETO DE LEI 2012. 2H quo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto as dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de
R$50.000,00(cinquenta mil reais).
a Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será
acrescido nas seguintes dotações orçamentárias:
02 — EXECUTIVO
01 — PREFEITURA MUNICIPAL
10 — DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA MA E ESPORTE
02 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12 — EDUCAÇÃO
361 — ENSINO FUNDAMENTAL
0062 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.172 — CONVÊNIO CEI RODRIGO MEDEIROS CINTRA
FICHA 337 - 3350430000 — SUBVENÇÕES SOCIAIS...
«R$50.000,00
50.000,00
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às
despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
anular parcialmente, as seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:
03 — DIVISÃO DE URBANISMO - FICHA 166 - 3390300000 —
MATERIAL DE CONSUMO......ssessessososessssosersenossssecosessscssossoss! R$15.000,00
03 — DIVISÃO DE URBANISMO - FICHA 185 — 3390390000 — OUTROS
SERV. DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA. «R$10.000,00
03 — DIVISÃO DE URBANISMO - FICHA 186- O — MATERIAL
DE CONSUMO...csssscsscnsesssessacesossssoss reeencena raramente rasanaeaasatananaanes R$5.000,00
03 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FICHA 247 — 3350430000 —
SUBVENÇÕES SOCIAIS.........ememesenensaneeneeesesesensseesseneaensas R$5.000,00