materia nº 42/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
a >
prosero DE LEI (Hd, 12012. SAISÇA o
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto as dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de
R$50.000,00(cinquenta mil reais).
' Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será
acrescido nas seguintes dotações orçamentárias:
02 — EXECUTIVO
01 — PREFEITURA MUNICIPAL
04 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
01 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04 — ADMINISTRAÇÃO
122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
0062 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.011 - PRECATÓRIOS TRABALHISTAS
FICHA 57 — 3190910000 — SENTENÇAS JUDICIAIS........... R$50.000,00
TOTAL.......cesceseesecoreoecneoneoesncaesescesessassssnesosaosnesssacs seas cassa ssnnnos R$50.000,00
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às
despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
anular parcialmente, as seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:
02 - DIVISÃO DE OBRAS - 4490510000- OBRAS E
INSTALAÇÕES o nao ereta anais R$50.000,00
TOTAL.....cceesesseesesnssesnecrssesensessecescosasensnocnsanses cer casancasassnscnsanda R$50.000,00
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 18 de setembro de 2012.
José Geral, co Martins
PREFE MUNICIPAL