| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementações de dotações orçamentárias no exercício vigente e dá outras providências. |
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CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº Qto /2012 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto à dotação vigente, no corrente exercício, o valor de R$129.000,00(Cento e vinte e nove mil reais)para fazer face à despesa descrita no artigo 2º. Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido nas seguintes dotações: 1010100 — Câmara 31901100 — Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil Servidores......enesaeseseaeneereeseseenerersenenenenenens R$32.000,00 31901300 — Obrigações Patronais Servidores... «R$35.000,00 Total. sccacescasecosssovenocorsssasoviseisancossssssessecaosvanesssussenssesesisaoss avo R$67.000,00 Secretaria de Políticas da Assistência Social Ficha 264 — 44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente. ssaasasassssaasanasasasenseasacesosicuariortoa prosa ioqunsensiuausençã R$22.000,00 Fundo Municipal de Saúde Ficha 248 — 33 50 43 00 — Convênio Santa Casa de Misericórdia de PASSOS... cccneeresnacenseracenerocassono rena ooneaoss sas asso ssa ass sov assa nas scans ss ans R$40.000,00 « R$62.000,00 R$129.000,00 TOTAL GERAL.... Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNP, CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 3º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações do orçamento vigente: 1010100 — Câmara Municipal 33903900 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica............. R$67.000,00 TOtALiigasssues saias quase caco onedaaangudnoneacisucesvsas esvadiactadaserautusesacnenasd R$67.000,00 Secretaria de Políticas da Assistência Social Ficha 275 — 33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros —Pessoa Física R$10.000,00 Ficha 278 — 31.90.11.00 - Vencimentos de vantagens fiXaS...csescoosersosscenoseconesoovsvesons anos sas tanen pocos sans oae casas on nesao sao sam dual R$12.000,00 Total......seoseroserinossinessoscusasocssosnecsodsuoa asa ovo nus nosaos snes enases somos sass R$22.000,00 Divisão de Obras Ficha 143 — Implantação Cidade Turística... R$40.000,00 Total. «R$40.000,00 TOTAL GERAL.....ccersssesseossrsoncosesoroosenssesesascasoaossnssacsssesaossnos R$129.000,00 Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 26 de outubro de 2012. José coiblênco Martins Prefe Municipal 1d = DOG