materia nº 48/2012

MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - Deifinópoiis - Minas Gerais
ROJET LEINOÇÃO /2012
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto à dotação vigente, no corrente exercício, o valor de
R$20.000,00(Vinte mil reais)para fazer face à despesa descrita no artigo
2º,
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será
acrescido na seguinte dotação:
- Divisão de Educação e Cultura
Ficha 372 — 33.90.30.00.00 - Material de Consumo - Merenda
Escola R$ 20.000,00
Total... «R$20.000,00
Art. 3º - Como recurso disponível para atendimento às despesas
constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular
parcialmente as seguintes dotações do orçamento vigente:
- Divisão de Estradas e Rodagem
Ficha 200 — 33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros — Pessoa
«R$20.000,00
R$20.000,00
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 30 de outubro de 2012.
José coral Martins
Prefeito Municipal