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materia nº 53/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2012
Date 2012-11-30
EmentaDispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no exercício vigente e dá outras providências.
native_id844

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS - -
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x(35) 3525-1020 - CNPJ 17,89%
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gere
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto à dotação vigente, no corrente exercício, o valor de
R$20.000,00(vinte mil reais)para fazer face à despesa descrita no artigo 2º.
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será
acrescido nas seguintes dotações:
1010100 — Câmara
33903600 —Outros Serviços de Terceiros
PESSOA FISICA paia ns atas R$20.000,00
Art. 3º - Como recurso disponível para atendimento às despesas
constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular
parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
1010100 — Câmara Municipal
33903900 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
$20.000,00
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 27 de novembro de 2012
José Geral anco Martins
Prefeito Municipal

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