| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2012 |
| Date | 2012-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no exercício vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS - - Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x(35) 3525-1020 - CNPJ 17,89% CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gere DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto à dotação vigente, no corrente exercício, o valor de R$20.000,00(vinte mil reais)para fazer face à despesa descrita no artigo 2º. Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido nas seguintes dotações: 1010100 — Câmara 33903600 —Outros Serviços de Terceiros PESSOA FISICA paia ns atas R$20.000,00 Art. 3º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente: 1010100 — Câmara Municipal 33903900 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica $20.000,00 Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 27 de novembro de 2012 José Geral anco Martins Prefeito Municipal