materia nº 55/2012

PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI Nº O%S /2012 Got
Dispõe sobre transferência de área rural para o perímetro
urbano de Delfinópolis.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
transferir para o perímetro urbano de Delfinópolis a área de 14.485,30
m?2 (QUATORZE MIL QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO
VIRGULA TRINTA METROS QUADRADOS), de propriedade de
Espólio de ONOFRE ALVES DE SOUZA, representada pela viúva
meeira Senhora MARIA APARECIDA DA SILVA, objeto da matrícula
R.3-M2313, da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de
Cássia/MG, cuja cópia das Certidões de Imóveis encontram-se
devidamente anexados a esta Lei.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 27 de novembro de 2012.
José Geral anco Martins
Prefeito Delfinópolis