materia nº 60/2012

MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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Suprime as Alíneas “a” e “b”, do Inciso X do
Artigo 1.º da Lei Municipal nº 1.619, de 26 de
novembro de 2003.
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal
de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Ficam suprimidas as Alíneas “a” e “b”, do
Inciso X do Artigo 1.º da Lei Municipal nº 1.619, de 26 de novembro de
2003.
Art. 2º - Os demais incisos do Art. 1.º e o Art. 2.º da
referida Lei continuam em vigor.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra
a presente Lei em vigor nesta data.
Delfinópolis, 03 de dezembro de 2012.
José ceraiifianco Martins
Prefeito Delfinópolis