materia nº 62/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOUIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
APROVADO
OFij2oo
PROJETO DELEL OG [2012 (uno Dem
Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública
Municipal do “CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PUBLICA”, como nesta se especifica e
dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo de Município de
Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal,
para todos os fins e efeitos de direito, o “CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA”, inscrito no CNPJ sob o nº 06073467/0001-48,
situado na Avenida Ivo Soares Matos, nº 48, nesta cidade de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - A entidade Civil, mencionada no artigo anterior, é
considerada de Utilidade Pública, tendo em vista ás finalidades de sua
existência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. .
Delfinópolis, 03 de dezembro de 2012.
José Geral anco Martins
PREFE MUNICIPAL