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materia nº 64/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2012
Date 2012-12-21
EmentaDispõe sobre repasse de verbas públicas municipal para Entidades Filantrópicas e dá outras providências.
native_id851

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Ed
CÂMARA: MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Mina Is o)
CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19 N AO
O)
pPR É
Projeto de Lei nº sã ER s a Td
Dispõe Sobre repasse de verbas públicas
municipal para Entidades Filantrópicas e dá
outras providências.
O Vereador Mauro César de Assis, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É defeso o Município de Delfinópolis (MG), repassar
verbas públicas municipais para Entidades Filantrópicas ou
declaradas de utilidade públicas, a qualquer título, ou ceder
funcionários municipais, que não utilize o critério de concurso público
para dar provimento do seu quadro de pessoal.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor a contar de 120 (cento e
vinte) dias da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 07 de dezembro de 2012
aúro César de À
Vereador

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