| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse de verbas públicas municipal para Entidades Filantrópicas e dá outras providências. |
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Ed CÂMARA: MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Mina Is o) CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19 N AO O) pPR É Projeto de Lei nº sã ER s a Td Dispõe Sobre repasse de verbas públicas municipal para Entidades Filantrópicas e dá outras providências. O Vereador Mauro César de Assis, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - É defeso o Município de Delfinópolis (MG), repassar verbas públicas municipais para Entidades Filantrópicas ou declaradas de utilidade públicas, a qualquer título, ou ceder funcionários municipais, que não utilize o critério de concurso público para dar provimento do seu quadro de pessoal. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor a contar de 120 (cento e vinte) dias da sua publicação, revogadas as disposições em contrário Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 07 de dezembro de 2012 aúro César de À Vereador