materia nº 65/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI SA [2012
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Leis
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto as dotações orçamentárias, no corrente exercício, o valor de
R$265.500,00(duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais) para
fazer face às despesas constantes do artigo segundo.
Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão
acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias:
Ficha 416 -31.90.11.00.00 —- Pessoal Civil —- 02.01.10.05 —
FUNDEB. «-R$50.000,00
Ficha 422 — 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica
— 02.01.10:05 —FUNDEB.......ssssssscases das poCnEsgueES aguada dado eecer.R$215.500,00
TOTAL «ssossusensuiscassasvsssacs sesunoaeavaven dos saves subiovocassiscasocasoceussasecácia R$265.500,00
Art. 3.º Como recurso disponível para atendimento às
despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
anular parcialmente, a seguinte dotação consignada no orçamento vigente:
Ficha 131 — 4.490.51.00.00 — Obras e Instalações..........R$265.500,00.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 28 de dezembro de 2012.
José cortina Martins
Prefeito Municipal
ADO
A
sensiacia