materia nº 3/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CNPJ 04492224/0001-19 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — Fox: (0xx35) 3525-1563
Praça Manoel Leite Lemos, 407 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Projeto de Resolução nº 003/2012 A P R (0) V IN D O
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FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS PARA X orno
VEREADORES E SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO DE DELFINÓPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Delfinópolis, por intermédio de sua
mesa Diretora, a fixar as diárias para vereadores e servidores do Poder Legislativo de
Delfinópolis conforme o disposto nesta Resolução.
Parágrafo Único — Para ter direito ao recebimento das diárias, limitadas a 10 (dez)
consecutivas no mês, os servidores deverão ter suas viagens previamente autorizadas
pelo Presidente da Mesa Diretora, mediante solicitação devidamente preenchida, na
forma do Anexo |, que integra a presente Resolução.
Art. 2º - Vereadores, Secretário de Apoio Legislativo e Parlamentar, Secretário de
Apoio Administrativo, Contábil e Financeiro, e Assessor Técnico-Jurídico da Câmara
Municipal e Delfinópolis receberão os valores de diárias estabelecidos neste artigo:
1— Até 6 (seis) horas, R$ 25,00 (vinte e cinco reais);
HW — Entre 6 (seis) horas e 12 (doze) horas, R$ 100,00 (cem reais);
HI — Entre 12 (doze) horas e 24 (vinte e quatro) horas, R$ 200,00 (duzentos reais).
IV— Belo Horizonte e Brasília - sem pernoite — R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
V— Belo Horizonte — com pernoite — R$ 300,00 (trezentos reais).
VI — Brasília - com pernoite — R$ 500,00 (quinhentos reais)
Art. 3º — Servidores não relacionados no artigo precedente receberão os valores
previstos nos incisos seguintes:
1— Até 6 (seis) horas, R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos);
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NTE: Dai A!