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materia nº 8/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaRequerimento feito pela Vereadora Dóris Day.
native_id86

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE |
Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro -.
CNPJ n.º 04.492.224 / 0!
EN REQUERIMENTO n.º 008/2017
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas faculdades
previstas no Regimento Interno desta Casa, especificamente no inciso X do
$ 3º do artigo 118, requer que, após ouvido o soberano Plenário, seja
solicitado ao Senhor Dr. Fernando José Pinto que, no prazo de 15 dias (cf.
parágrafo único do art. 227 do RI), informe a esta Câmara Municipal as
seguintes informações sobre o piso salarial dos Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica:
1) Porque não está sendo pago o piso salarial proporcional á carga
horária aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica,
. conforme determina a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Tais solicitações, são para prestar esclarecimentos ao povo.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2017.
Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta
Vereadora

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