| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | Requerimento feito pela Vereadora Dóris Day. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE | Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro -. CNPJ n.º 04.492.224 / 0! EN REQUERIMENTO n.º 008/2017 A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas faculdades previstas no Regimento Interno desta Casa, especificamente no inciso X do $ 3º do artigo 118, requer que, após ouvido o soberano Plenário, seja solicitado ao Senhor Dr. Fernando José Pinto que, no prazo de 15 dias (cf. parágrafo único do art. 227 do RI), informe a esta Câmara Municipal as seguintes informações sobre o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica: 1) Porque não está sendo pago o piso salarial proporcional á carga horária aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, . conforme determina a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Tais solicitações, são para prestar esclarecimentos ao povo. Sala das Sessões, 03 de abril de 2017. Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta Vereadora