materia nº 13/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19
Resolução nº 013/2012.
Dispõe sobre a devolução de valores à Prefeitura
Municipal de Delfinópolis — Minas Gerais.
MAURO CÉSAR DE ASSIS, Presidente da Câmara Municipal
de Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos
do Art. 42, IV, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou
e ele Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica a Presidência da Câmara Municipal de Delfinópolis
(MG), autorizada a efetuar a devolução de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) á Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG).
Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 27 de junho de 2012
AUD IUD,
Presidente