| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2021 / 2011 |
| Date | 2011-03-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo de Delfinópolis a firmar CONTRATO DE CESSÃO DE USO, como nesta se especifica. |
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"NES * BG4 Go: Praça Maros! Leite Lemos, 113 - feleio: (Qxx35; 3525. CEF 37910-000 - vei tá LEI MUNICIPAL Nº2.021/2011 DE 28 DE MARÇO DE 2011 Autoriza o Chefe do Poder Executivo de Delfinópolis a firmar CONTRATO DE CESSAO DE USO, como neste se especifica. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei. | Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso, cuja minuta integra a presente lei, com a Companhia Açucareira Rio Grande, empresa localizada“na Fazenda Rio Grande, município de Passos, MG, inscrita no CNPJ/MF 23.280.308/0001-33, na pessoa de seu diretor, senhor Dr. João Guilherme Figueiredo Whitaker. Art. 2.º - A celebração do contrato autorizado pelo artigo anterior terá por objeto a Cessão Gratuita de uma balsa, de propriedade da empresa ora qualificada, devidamente cadastrada na Capitania dos Portos. Art. 3.º - O uso da embarcação pelo município de Delfinópolis será restrito ao transporte de veículos na travessia do Porto da Praia Vermelha, durante as celebrações da Semana Santa, conforme será definido em cláusulas contratuais. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 28 de março.de 2011. José coral nco Martins Preféito Municipal Dr. Os Keilner Neto PROZURADOR GERAL OAB/MG 1449-A