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materia nº 2021/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2021 / 2011
Date 2011-03-28
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo de Delfinópolis a firmar CONTRATO DE CESSÃO DE USO, como nesta se especifica.
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"NES * BG4 Go:
Praça Maros! Leite Lemos, 113 - feleio: (Qxx35; 3525.
CEF 37910-000 - vei tá
LEI MUNICIPAL Nº2.021/2011 DE 28 DE MARÇO DE 2011
Autoriza o Chefe do Poder Executivo de
Delfinópolis a firmar CONTRATO DE CESSAO DE
USO, como neste se especifica.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
| Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso, cuja minuta
integra a presente lei, com a Companhia Açucareira Rio Grande,
empresa localizada“na Fazenda Rio Grande, município de Passos,
MG, inscrita no CNPJ/MF 23.280.308/0001-33, na pessoa de seu
diretor, senhor Dr. João Guilherme Figueiredo Whitaker.
Art. 2.º - A celebração do contrato autorizado pelo
artigo anterior terá por objeto a Cessão Gratuita de uma balsa,
de propriedade da empresa ora qualificada, devidamente cadastrada
na Capitania dos Portos.
Art. 3.º - O uso da embarcação pelo município de
Delfinópolis será restrito ao transporte de veículos na travessia do
Porto da Praia Vermelha, durante as celebrações da Semana
Santa, conforme será definido em cláusulas contratuais.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 28 de março.de 2011.
José coral nco Martins
Preféito Municipal
Dr. Os Keilner Neto
PROZURADOR GERAL
OAB/MG 1449-A

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