| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 2011 |
| Date | 2011-05-23 |
| Ementa | Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1994/2010 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº2.026/2011 DE 23 DE MAIO DE 2011 Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº1994/2010 e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo de Município de Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que os Vereadores apresentaram, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº1994/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único — Fazem jus ao reajuste concedido por esta lei, os membros do Conselho Tutelar e os servidores efetivos ou comissionados dos Poderes Legislativo e Executivo. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 23 de maio de 2011. a José ceraflltênco Martins Prefeito Municipal