| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 2011 |
| Date | 2011-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a preferência de veículos na travessia da balsa quando do transporte de pessoas portadoras de paraplegia e tetraplegia e dá outras providências. |
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº2.027/2011 DE 23 DE MAIO DE 2011 Dispõe sobre a preferência de veículos na travessia da balsa quando do transporte de pessoas portadoras de paraplegia e tetraplegia e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo de Município de Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Vereador Ecio Antonio Cabral apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os veículos no transporte de pessoas portadoras de paraplegia e tetraplegia têm preferência na ordem de travessia na balsa. Art. 2º - Para o exercício e gozo do direito prescrito no artigo anterior, deve a pessoa munida de laudo médico atestando sua deficiência física se apresentar junto a Secretaria de Saúde do Município, a qual expedirá, nominalmente, o passe de preferência e ou autorização, contendo os dados pessoais do beneficiário. Art. 3º - É obrigatório o beneficiário estar portando o passe de preferência ou autorização quando da travessia na balsa. Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 23 de maio de 2011. José cera Martins Prefeito Municipal tem E Sia