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materia nº 2027/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2027 / 2011
Date 2011-05-23
EmentaDispõe sobre a preferência de veículos na travessia da balsa quando do transporte de pessoas portadoras de paraplegia e tetraplegia e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº2.027/2011 DE 23 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre a preferência de veículos na
travessia da balsa quando do transporte de
pessoas portadoras de paraplegia e tetraplegia e
dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo de Município de
Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Vereador Ecio Antonio Cabral
apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os veículos no transporte de pessoas portadoras de
paraplegia e tetraplegia têm preferência na ordem de travessia na balsa.
Art. 2º - Para o exercício e gozo do direito prescrito no artigo
anterior, deve a pessoa munida de laudo médico atestando sua
deficiência física se apresentar junto a Secretaria de Saúde do Município,
a qual expedirá, nominalmente, o passe de preferência e ou autorização,
contendo os dados pessoais do beneficiário.
Art. 3º - É obrigatório o beneficiário estar portando o passe de
preferência ou autorização quando da travessia na balsa.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 23 de maio de 2011.
José cera Martins
Prefeito Municipal
tem
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