materia nº 2036/2011

E E: “Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (0xx35)3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86
a CEP 37910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº2.036/2011
Dispõe sobre autorização de concessão
de gratificação, como nesta se especifica.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder um adicional de 41%(quarenta e um por cento), a título de “função
gratificada”, ao ocupante do emprego efetivo de Médico da Família-PSF, previsto
na Lei Municipal nº1.993/2010.
Art. 2º - A função mencionada -no artigo anterior, destina-se
especificamente aos atendimentos médicos de PSFs para os Distritos de Olhos
D'Agua da Canastra, de Babilônia e suas respectivas zonas rurais em dias de
atendimento alternados.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 30 de junho de 2011.
Prefeito Delfinópolis
LLNER NETO
PROCURADOR-GERAL
OAB/MG 1.449-A
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