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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-03-29
EmentaDispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos empregados municipais e dá outras providências. Aprovado com Emenda.
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 —- Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º O) tor 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar aos
empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas e
Secretários Municipais, um reajuste de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito
centésimos por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a título de
recomposição salarial, correspondente à inflação dos últimos 12 (doze) meses
apurada de acordo com o INPC/IBGE. .
Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-
las nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor
na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º (primeiro) de Março de 2017
(dois mil e dezessete).
Prefeitura de Delfinópolis, 23 de Março de 2017.
rermandé és Pinto
PREFEI DE DELFINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisQgmail.com
sf Ne A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno da Câmara
TÁ Municipal de Delfinópolis propõe a seguinte emenda modificativa ao Projeto de
Lei n.º 010/2017:
Modifique-se a redação do artigo 1.º do Projeto de Lei em epígrafe, o qual passará a
tramitar nestes termos:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar aos
empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos,
pensionistas, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares, um reajuste de
6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), incididos sobre o
salário base do emprego, a título de recomposição salarial, percentual
correspondente à inflação apurada pelo INPC/IBGE no ano 2016.
JUSTIFICATIVA:
O autor do PL pretende o reajuste de 6,58% e indica que corresponde à
inflação apurada “últimos 12 (doze) meses”, mas neste período (que corresponde a
março/2016 até fevereiro/2017) o índice encontrado é 4,69%.
Os 6,58% correspondem à inflação no ano 2016 e, segundo informações, é
exatamente o índice e período que se pretende conceder, e daí a necessidade da correção
para que na pretendida Lei haja a correspondência entre o índice e o período.
Quanto à inclusão dos Conselheiros Tutelares, embora a Lei Municipal n.º
2.270/2016, que o regulamentou o cargo, no parágrafo único do seu art. 26 estabeleça que
“o valor do subsídio estabelecido no caput deste artigo será reajustável nas mesmas datas e
pelos mesmos índices que reajustarem os vencimentos do funcionalismo público municipal”
e o dispositivo seja auto-aplicável, nada obsta a inclusão do Conselheiro Tutelar no artigo
que pretende conceder reajuste dos salários base de todos os servidores públicos
municipais, aos quais ele se equipara.
Delfinópolis/MG, 29 de março de 2017.
óris Day Aparecida Ferreira Pimenta
Vereadora da Câmara Municipal
Delfinópolis — MG.

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