| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos empregados municipais e dá outras providências. Aprovado com Emenda. |
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 —- Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º O) tor 2017. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar aos empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas e Secretários Municipais, um reajuste de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a título de recomposição salarial, correspondente à inflação dos últimos 12 (doze) meses apurada de acordo com o INPC/IBGE. . Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí- las nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes. Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º (primeiro) de Março de 2017 (dois mil e dezessete). Prefeitura de Delfinópolis, 23 de Março de 2017. rermandé és Pinto PREFEI DE DELFINÓPOLIS CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisQgmail.com sf Ne A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno da Câmara TÁ Municipal de Delfinópolis propõe a seguinte emenda modificativa ao Projeto de Lei n.º 010/2017: Modifique-se a redação do artigo 1.º do Projeto de Lei em epígrafe, o qual passará a tramitar nestes termos: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar aos empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares, um reajuste de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a título de recomposição salarial, percentual correspondente à inflação apurada pelo INPC/IBGE no ano 2016. JUSTIFICATIVA: O autor do PL pretende o reajuste de 6,58% e indica que corresponde à inflação apurada “últimos 12 (doze) meses”, mas neste período (que corresponde a março/2016 até fevereiro/2017) o índice encontrado é 4,69%. Os 6,58% correspondem à inflação no ano 2016 e, segundo informações, é exatamente o índice e período que se pretende conceder, e daí a necessidade da correção para que na pretendida Lei haja a correspondência entre o índice e o período. Quanto à inclusão dos Conselheiros Tutelares, embora a Lei Municipal n.º 2.270/2016, que o regulamentou o cargo, no parágrafo único do seu art. 26 estabeleça que “o valor do subsídio estabelecido no caput deste artigo será reajustável nas mesmas datas e pelos mesmos índices que reajustarem os vencimentos do funcionalismo público municipal” e o dispositivo seja auto-aplicável, nada obsta a inclusão do Conselheiro Tutelar no artigo que pretende conceder reajuste dos salários base de todos os servidores públicos municipais, aos quais ele se equipara. Delfinópolis/MG, 29 de março de 2017. óris Day Aparecida Ferreira Pimenta Vereadora da Câmara Municipal Delfinópolis — MG.