materia nº 2059/2011

PARIS SU VIVIA, MINI GUIMAL DE DESPINDADLIS
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LEI MUNICIPAL Nº2.059/2011
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de
Delfinópolis para o exercício financeiro de 2012 e dá
outras providências.
O Povo de Delfinópolis, através de seus representantes aprova e
eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Delfinópolis para o exercício financeiro de 2012.
TÍTULO |
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção Unica
Da Receita Total
Art. 2º A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de
tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, previstas na
legislação tributária vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, é estimada
em R$ 24.979.000,00(Vinte e quatro Milhões e novecentos e setenta e nove mil Reais),
com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES eim
RECEITAS CORRENTES =
| Receitas Tributárias |R$ 1.026.450,00 ]
| Receita Patrimonial RB o 98.000,00 |
| Receita Industrial RS o 80.000,00 |
' Receita de Serviços cucfiiia IRS o 2.889.000,00 |
' Transferências Correntes = o 19.881.700,00 |
| Outras Receitas Correntes | - 981.129,14 |
— 24.583.279,14
| Sub Total ee a |
| Dedução para Formação do Fundeb ARS o 2.238.800,00 |
Sub Total R$ 22.347.779,14
RECEITAS DE CAPITAL aa +
Alienação de Bens : E ra aa o a SST SOOU |
| Transferência de Capital RBS o 2293.720,88 |
| Sub Total Ea ARE Co 2831,220,86 |
| Total da Receita 1. 40 * 24.979.000,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção Única
Da Despesa Total
Art. 3º As despesas do Orçamento Fiscal, no mesmo valor da
Receita, é fixada em R$ 24.979.000,00 (vinte e quatro milhões e novecentos e noventa
e nove mil reais), e serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
DESPESAS VALORES
Legislativa us R$ 1.020.000,00
Administração o R$ 7.564.000,00 |
Segurança Pública o R$ a 60.000,00
Assistência Social R$ 2.504.500,00 |
| Saúde R$ 5.363.000,00
Educação . R$ 4.682.000,00
Cultura
Urbanismo
Habitação R$ 50.000,00
Saneamento IRS 315.000,00 |
Agricultura R$ 36.000,00
Indústria R$ — 330.000,00 |
Comercio e Serviços na RS o 208.500,00 |
Comunicações Fac A 230.000,00 |
| Energia R$ 20.000,00
Transporte R$ 145.000,00
Desporto e Lazer R$ 65.000,00
Total da Despesa o R$ 24.979.000,00 |
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
Sub Total
12.741.000,00
R$ 84.000,00
9.116.000,00
R$ | 21.941.000,00
om
R$ 2.881.000,00 |
R$ 157.000,00
R$ 3.038.000,00
“R$ 24.979.000,00
| DESPESAS DE CAPITAL
Ea
| Investimentos
Amortização da Divida
Sub Total
Total da Receita
u
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———
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
UNIDADE DE GOVERNO VALORES
1.020.000,00
Gabinete do Prefeito di, 1.223.000,00
Junta Serviço Militar/lTR/SIP 20.000,00
A 53.000,00
Procuradoria Geral do Municip pio
RS 2.822.000,00
R$ 86.000,00 |
R$ 85.000,00
Controle Interno R$ 39.000,00
nde | RS 71.000,00
Divisão de Receitas > 145.000,00 |
232.000,00
Es = 49.000,00
Divisão de Obras o 2.178.000,00
Divisão de Urbanismo / Senvi os Urbanos R$ 856.000,00
de 10.000,00
Departamento de Viação e Transporte 505. 000,0 00
Departamento de Saúde AD “445.000, 000, 00
Fundo Municipal de Saúde a 1.813. 813.000, 00
Es 1.592.000,00
CRAS — Centro de Referência de Assis. Tg 370.000,00
Divisão de Odontologia NT 000,00.
“1.957.000,00 |
321.500,00
161.000,00
as A 2.119.000,00
115.500,00
e 983.000,00
Divisão de Educação e Cultura
87.000,00
Fundeb 1.606.000,00
Fumdetur 95.000,00
Total da Despesa " R$ 24.979.000,00
CAPÍTULO Ill
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir Créditos Suplementares destinados a reforço de dotações
orçamentárias até o limite de 12 % (doze por cento) do orçamento aprovado por esta
lei, obedecida às disposições do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e utilizando-se
dos recursos estabelecidos nos incisos |, Il, Ill e IV desta mesma Lei Federal,
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado :
| —- A vedar a reutilização das dotações de Despesas de Capital,
vinculadas a convênios específicos, que por ventura não se efetivarem no Exercício,
em quaisquer despesas orçamentárias, sem que haja a devida autorização do
Legislativo.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 6º Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente
pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Não estabelecida à programação no “caput”, a
entrega de recursos financeiros a Câmara Municipal, para atender ao disposto do inciso
III do 82º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12
(um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de
cada mês. À
Art. 7º Revogadas as disposições em corttrário, esta Lei entra em
vigor em 1º(primeiro) de janeiro de 2012(dois mil e doze).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 09 de dezembro de 2011.