materia nº 7/2011

PROJETO DE LEINO CO1 /2011 “Tou
Autoriza o Chefe do Poder Executivo de
Deifinópolis a firmar CONTRATO DE CESSÃO DE
USO, como neste se especifica.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso, cuja minuta
integra a presente lei, com a Companhia Açucareira Rio Grande,
empresa localizada na Fazenda Rio Grande, município de Passos,
MG, inscrita no CNPJ/MF 23.280.308/0001-33, na pessoa de seu
diretor, senhor Dr. João Guilherme Figueiredo Whitaker.
- Art. 2.º - A celebração do contrato autorizado pelo
artigo anterior terá por objeto a Cessão Gratuita de uma balsa,
de propriedade da empresa ora qualificada, devidamente cadastrada
na Capitania dos Portos.
Art. 3.º - O uso da embarcação pelo município de
Delfinópolis será restrito ao transporte de veículos na travessia do
Porto da Praia Vermelha, durante as celebrações da Semana
Santa, conforme-sefá definido em cláusulas contratuais.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 22 de março de 2011.
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José Ger; nco Martins
Prefbito Municipal
PI: JURADOR GERAL
OAB/MG 1449-A