| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | Dá nove redação ao Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1994/2010 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CNPJ 04492224/0001-19 — Tel (0xx35) 3525-1676 — Fox: (0xx35) 3525-1563 Praça Manoel Leite Lemos, 407 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Projeto de Lei n.013/2011 SI Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal n. 1994/2010 dá outras providências. Os Vereadores da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal n. 1994/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Unico — Fazem jus ao reajuste concedido por esta lei. os membros do Conselho Tutelar e os servidores efetivos ou comissionados dos Poderes Legislativo e Executivo. . Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis. 20 de maio de 2011. Ahhh polis Analdo Arantes Vieira Delson Pereira Machado Écio Antônio Cabral Genilton dos Reis da Silva Dri Osmar Luiz Ferreira