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materia nº 13/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2011
Date 2011-05-20
EmentaDá nove redação ao Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1994/2010 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CNPJ 04492224/0001-19 — Tel (0xx35) 3525-1676 — Fox: (0xx35) 3525-1563
Praça Manoel Leite Lemos, 407 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Projeto de Lei n.013/2011 SI
Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 1º
da Lei Municipal n. 1994/2010 dá outras providências.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal n.
1994/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Unico — Fazem jus ao reajuste concedido por esta lei.
os membros do Conselho Tutelar e os servidores efetivos ou comissionados dos Poderes
Legislativo e Executivo.
. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis. 20 de maio de 2011.
Ahhh polis
Analdo Arantes Vieira Delson Pereira Machado
Écio Antônio Cabral
Genilton dos Reis da Silva
Dri
Osmar Luiz Ferreira

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