| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2011 |
| Date | 2011-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção do empregado em comissão do quadro de empregos e salários desta Prefeitura e dá outras providências. |
| native_id | 932 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais Dispõe sobre a extinção do emprego em comissão do quadro de empregos e salários desta Prefeitura e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica extinto o emprego em comissão de Supervisor Municipal da Merenda Escolar, constante da Lei Municipal nº828 de 28 de abril de 1986. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 16 de maio de 2011. José corn Martins Pre: Delfinópolis