materia nº 17/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOU
CNPJ 04492224/0001-19 — Tel. (0xx35) 3525-1676
Praça Manoel Leite Lemos, 407 — CEP 37910-000 —
Projeto de Lei nº 07/2011
Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública
Municipal da “ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE
RUAL DE OLHOS D'ÁGUA DA CANASTRA”
como neste se especifica e dá outras providências.
O Vereador DELSON PEREIRA MACHADO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, para todos os
fins e efeitos de direito, a “ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE
RURAL DE OLHOS D'ÁGUA DA CANASTRA” inscrita no CNPJ sob
o nº13.623.720/0001-55, com sede á Rua Elói Pereira Machado nº 240, no
Distrito de Olhos D'água da Canastra, Município de Delfinópolis, Estado
de Minas Gerais.
Art. 2º - A Sociedade Civil, mencionada no artigo anterior, é
considerada de Utilidade Pública, tendo em vista ás finalidades de sua
existência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei
em vigor, na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 10 de junho de 2011.
Delson Pereira Machado
Vereador