| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2011 |
| Date | 2011-06-17 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais de Delfinópolis e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001. CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais ON AD 0) (de PROJETO DE LEI Nº (NO) /2011. A pi E | EN Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais de Delfinópolis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, José Geraldo Franco Martins, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - A partir de 1.º(primeiro) de julho de 2011, ficam reajustados em 12% (doze por cento), a título de perdas salariais, os vencimentos dos servidores e empregados públicos do Município de Delfinópolis, efetivos, ocupantes de funções de confiança e de cargos em comissão, inativos e pensionistas, bem como os contratados por excepcional interesse público. Parágrafo Único — Fazem jus ao reajuste concedido por esta lei, os membros do Conselho Tutelar. Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas. . Art. 3.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Délfinópolis(MG), 14 de junho de 2011. José censcogfônco MARTINS Prefeito Municipal OSCAR KELLNER NETO PROCURADOR-GERAL OAB/MG 1.449-A