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materia nº 20/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2011
Date 2011-06-17
EmentaConcede reposição salarial aos servidores públicos municipais de Delfinópolis e dá outras providências.
native_id935

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001.
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais ON AD 0)
(de
PROJETO DE LEI Nº (NO) /2011. A pi E |
EN
Concede reposição salarial aos servidores públicos
municipais de Delfinópolis e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, José Geraldo
Franco Martins, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - A partir de 1.º(primeiro) de julho de 2011,
ficam reajustados em 12% (doze por cento), a título de perdas salariais, os
vencimentos dos servidores e empregados públicos do Município de
Delfinópolis, efetivos, ocupantes de funções de confiança e de cargos em
comissão, inativos e pensionistas, bem como os contratados por excepcional
interesse público.
Parágrafo Único — Fazem jus ao reajuste concedido por
esta lei, os membros do Conselho Tutelar.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.
. Art. 3.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Délfinópolis(MG), 14 de junho de 2011.
José censcogfônco MARTINS
Prefeito Municipal
OSCAR KELLNER NETO
PROCURADOR-GERAL
OAB/MG 1.449-A

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