materia nº 22/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Ap Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
petoriza o Poder Executivo a receber em doação
ao Patrimônio Público um lote de terreno situado
na zona urbana do Município de Delfinópolis,
como nesta se especifica e dá outras
providências.
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a receber em doação dos Senhores Paulo Cesar Lopes e José Carlos Lopes,
sem encargos, bem imóvel localizado no perímetro urbano de Delfi inópolis,
com área de 2.534,55 m.2, (dois mil quinhentos e trinta e quatro metros e
cinquenta e cinco centímetros quadrados), objeto da matrícula n.º 19.938,
da Serventia Registral da Comarca de Cássia.
Art. 2º - O referido lote, após passar a integrar o
patrimônio do Município, deverá ser transformado em ruas de forma de que
os imóveis confrontantes às futuras vias públicas venham a ser
desmembrados pelos doadores em lotes e, após legalmente fracionados,
receber cada qual a respectiva matrícula junto à Serventia Registral da
Comarca de Cássia-MG.
Art. 3º - As despesas decorrentes dos atos notariais e
de registro serão suportadas pelos doadores.
Art, 4º - Aos doadores caberá prover as futuras ruas dos
seus respectivos meios-fios.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis (MG), 27 de junho de 2011.
JOSÉ GERALD: NCO MARTINS
PREFEITÔ MUNICIPAL
OSCAR KELLSER NETO
PROCURADOR-GERAL
OAB/MG — 1.449-A