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materia nº 23/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2011
Date 2011-06-29
EmentaDispõe sobre autorização de cessão de uso de imóvel, como nesta se especifica.
native_id938

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
PR Di N 11
1? Dispõe sobre autorização de cessão de uso de
imóvel, como nesta se especifica.
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Delfinópolis, autorizado a
firmar com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural -EMATER-MG., empresa pública estadual, vinculada a
secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pela Lei Estadual nº
6704, de 28 de novembro de 1975, inscrita no CNPJ nº 19.198.118/0001-02, com
sede a Av. Raja Gabaglia, 1626, Bairro Luxemburgo, em Belo Horizonte -MG., um
Termo de Cessão de Uso de Imóvel, pelo período de 20(vinte) anos, referente ao
terreno de propriedade do Patrimônio Público Municipal, localizado na Avenida Ivo
Soares Matos, nº 856, na cidade de Delfinópolis, com uma área de 2.792 m2(dois
mil, setecentos e noventa e dois metros quadrados) registrado sob o nº 19.824, fis
001, livro nº 02 do Cartório de Imóveis da Comarca de Cássia, Minas Gerais.
. Parágrafo Único — A área a ser utilizada para a cessão a que
se refere o caput deste artigo, será de 830,31m? (oitocentos e trinta metros e trinta
e um centímetros quadrados), onde já existe uma área construída contendo os
seguintes cômodos: 03 salas de aulas, 02 sanitários(feminino e masculino) 01
sanitário para funcionários, 01 sala de Diretoria, 01 sala de merenda, 01
almoxarifado, 01 cozinha, 01 refeitório e 01 varanda.
Art. 2º - A cessão a que se refere esta Lei tem como
objetivo o uso do imóvel para a instalação, funcionamento do projeto e programas
da Unidade VERdeMINAS Escola do Lago -, que trabalham na área de educação
ambiental voltada para as características das regiões nas quais estão inseridas, com
o envolvimento da comunidade regional na discussão e gestão de projetos
inovadores que contribuem para a conservação dos recursos naturais, com foco na
melhoria da qualidade/quantidade de água.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 29 de junho de 2011.
inco Martins
Municipal
Dr. Iner Neto
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 1449-A

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