| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2011 |
| Date | 2011-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de cessão de uso de imóvel, como nesta se especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais PR Di N 11 1? Dispõe sobre autorização de cessão de uso de imóvel, como nesta se especifica. José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Delfinópolis, autorizado a firmar com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural -EMATER-MG., empresa pública estadual, vinculada a secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pela Lei Estadual nº 6704, de 28 de novembro de 1975, inscrita no CNPJ nº 19.198.118/0001-02, com sede a Av. Raja Gabaglia, 1626, Bairro Luxemburgo, em Belo Horizonte -MG., um Termo de Cessão de Uso de Imóvel, pelo período de 20(vinte) anos, referente ao terreno de propriedade do Patrimônio Público Municipal, localizado na Avenida Ivo Soares Matos, nº 856, na cidade de Delfinópolis, com uma área de 2.792 m2(dois mil, setecentos e noventa e dois metros quadrados) registrado sob o nº 19.824, fis 001, livro nº 02 do Cartório de Imóveis da Comarca de Cássia, Minas Gerais. . Parágrafo Único — A área a ser utilizada para a cessão a que se refere o caput deste artigo, será de 830,31m? (oitocentos e trinta metros e trinta e um centímetros quadrados), onde já existe uma área construída contendo os seguintes cômodos: 03 salas de aulas, 02 sanitários(feminino e masculino) 01 sanitário para funcionários, 01 sala de Diretoria, 01 sala de merenda, 01 almoxarifado, 01 cozinha, 01 refeitório e 01 varanda. Art. 2º - A cessão a que se refere esta Lei tem como objetivo o uso do imóvel para a instalação, funcionamento do projeto e programas da Unidade VERdeMINAS Escola do Lago -, que trabalham na área de educação ambiental voltada para as características das regiões nas quais estão inseridas, com o envolvimento da comunidade regional na discussão e gestão de projetos inovadores que contribuem para a conservação dos recursos naturais, com foco na melhoria da qualidade/quantidade de água. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 29 de junho de 2011. inco Martins Municipal Dr. Iner Neto PROCURADOR GERAL OAB/MG 1449-A