materia nº 26/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894,
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas &
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PROJETO DE LEI “12% /2009 ni
PROJETO DE LEI 26 [2009 —o (
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar
junto às dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de
R$150.500,00(Cento e cinquenta mil e quinhentos reais) para fazer face
às despesas abaixo descritas.
Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos nas
seguintes dotações orçamentárias:
02- Divisão de Educação e Cultura
12 — Educação
0062 — Administração Geral
2.042 — Manutenção de Subvenção para ACEDELF
3.3.50.43.04.00 —- Subvenção Social para ACEDELF - FICHA
340.. R$60.000,00
02 — Gabinete do Prefeito
01 — Gabinete do Prefeito
04 — Administração
22 — Industria
661 — Promoção Industrial
0046 — Política Municipal de Incentivo Empresarial
2.019 — Apoio a instalações de Empresas
3.3.60.43.03.00 — Contribuição para empresa Virginia F. Oliveira -
FICHA 34... ccccereseeeeeenenerenenereeenenaenenanareeneneeo ..R$19.000,00
02 — Gabinete do Prefeito
01 — Gabinete do Prefeito
04 — Administração
22 — Industria
661 — Promoção Industrial
A
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 -
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerg)
0046 — Política Municipal de Incentivo Empresarial e” 1º
2.019 — Apoio a instalações de Empresas
3.3.60.43.05.00 — Apoio a Empresa Ordália Maria de Oliveira - FICHA
36 R$ 7.000,00
03 Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0030 — Gestão de Política de Saúde
2.104 — Manut. Convenio Santa Casa de Misericórdia de Passos
3.3.50.43.01.00 — Contribuição para Santa Casa de Misericórdia de
Passos-FICHA 252.... R$20.000,00
03 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
240 — Proteção Social Básica
0029 — Gestão Descentralizada
2.112 — Prestador de Serv. Social Assistencial — PSB
3.3.50.43.06.00 — Subvenção So! a Casa da Criança de Delfinópolis
-FICHA 290......ccesersesereseneosecesennneeenenenennnerennnerennasenenanannnas R$10.000,00
03 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
240 — Proteção Social Básica
0029 — Gestão Descentralizada
2.112 — Prestador de Serv. Social Assistencial — PSB
3.3.50.43.10.00 - Subvenção Social Si to dos Trabalhadores
Rurais- FICHA 292... .eeeeeeeeneeeeeneneneeraneneeneoeenerenereeneneaeaenana R$4.500,00
10 — Departamento de Educação, Cultura, meio Ambiente, Turismo e
Esporte
01 - Departamento de Educação, Cultura, meio Ambiente, Turismo e
Esporte
12 — Educação
365 — Ensino Infantil
0026 — Expansão do Ensino Infantil
3.3.50.43.18.00 — Subvenção Social para CEI- Criança Feliz - FICHA
E R$30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DE
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (035) 3525-1020 CNEJÇOSRA)
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Nine digo
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas
constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular
parcialmente a seguinte dotação consignada no orçamento vigente:
02 - Divisão de Obras
04 — Administração
451 — Infra Estrutura Urbana
0034 — Tratamento de Esgoto
1.030 — Tratamento Esgoto Sanitário em Delfinópolis
4.4.90.51.54.00 - Tratamento Esgoto Sanitário em Delfinópolis -
FICHA 126 R$150.500,00
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 19(primeiro) de agosto de 2011(dois mil e onze), revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 02 de agosto de 2011
José cole Martins
Prefeifo Delfinópolis