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materia nº 30/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2011
Date 2011-08-12
EmentaFixa remuneração base do empregado de contador e dá outras providências.
native_id943

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CNPJ 04492224/0001-19 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — Fax: (0xx95) 3525-1563
Praça Manoel Leite Lemos, 407 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2011
Fixa remuneração base do emprego de contador e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Delfinópolis do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais apresenta o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterada a remuneração de base de emprego do contador, prevista na
Lei Complementar n. 1911/2009, para o valor de R4 1.500,00 (hum mil e quinhentos
reais) mensais.
Art. 2º. Os efeitos da presente lei são retroativos ao mês de junho de 2011.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
inópolis, 29 de junho de 2011.
'o Cesar Evandro Lei mos Osmar Luiz Ferreira
Presidente 1º Secretário Vice-Presidente

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