| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2011 |
| Date | 2011-08-12 |
| Ementa | Fixa remuneração base do empregado de contador e dá outras providências. |
| native_id | 943 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CNPJ 04492224/0001-19 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — Fax: (0xx95) 3525-1563 Praça Manoel Leite Lemos, 407 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2011 Fixa remuneração base do emprego de contador e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Delfinópolis do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais apresenta o seguinte projeto de Lei: Art. 1º. Fica alterada a remuneração de base de emprego do contador, prevista na Lei Complementar n. 1911/2009, para o valor de R4 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais. Art. 2º. Os efeitos da presente lei são retroativos ao mês de junho de 2011. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. inópolis, 29 de junho de 2011. 'o Cesar Evandro Lei mos Osmar Luiz Ferreira Presidente 1º Secretário Vice-Presidente