materia nº 36/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA — NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Deifinópolis, Estado de Minas
Gerais, José Geraldo Franco Martiris, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar
junto à dotação vigente, no corrente exercício, o valor de
R$84.000,00(oitenta e quatro mil reais)
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido na
seguinte dotação orçamentária:
FUNDEB
FICHA 372-Obrigações patronais -60%o... R$84.000,00
TOTAL....cccercerererereseesacarcereerseeoenerensananesansanaanaa te recnennenensannana R$84.000,00
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas
constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular
parcialmente, a seguinte dotação consignada no orçamento vigente:
TURISMO Ed
FICHA 150 — Implantação Cidade Turística
«.R$84.000,00
«R$84.000,00
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º(primeiro) de setembro de 2011(dois mil e onze), revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 28 de setembro de 2011
José comi tánco Martins
Prefeito Delfinópolis
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