materia nº 38/2011

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	38 / 2011
Date	2011-10-11
Ementa	Reduz acréscimos legais sobre a DÍVIDA ATIVA, instituindo o Programa de Regularização Fiscal no Município de Delfinópolis-PROREFIS, e dá outras providências.
native_id	951

Autoria

Autoria: José Geraldo Franco Martins - Prefeito - Projeto de Lei nº 38 de 2011 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.