materia nº 45/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0435) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 2011 NS e
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA No EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto à dotação vigente, no corrente exercício, o valor de
R$18.000,00(Dezoito Mil Reais)para fazer face à despesa descrita no
artigo 2º.
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será
acrescido nas seguintes dotações:
100100 —-Câmara Municipal
31901100 — Vencimentos e vantagens fixas
Pessoal Civil — Servidores.........uemes danada scounámán -R$8.000,00
31901300- Obrigações Patronais — Servidores -. «R$7.000,00
33903600- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Física... Ena asno o nene pueda asioads usas R$3.000,00
Total....eeeeeseneses mtoo cantosvesavos mecsanssesenessssus esesssonesssanas R$18.000,00
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às
despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a anular parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
1010100 — Câmara Municipal
33903900 - Outros Serviços de terceiros — Pessoa
Jurídica...... Ras qiEa eve Saes SSUENENE OU asas su oenesenna R$18.000,00
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PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel! Leite Lemos, 15 - Telefax: (Dx35) a. E ú APROV
CEP 37910-000 - Deifinópoliis
ao St 3 o FO)
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Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 10 de novembro de 2011.
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José Gerald q Franco Martins
Prefeito” Municipal