materia nº 50/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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PRO mi
PROJETO DE LEI NºÇSO/2011 ar A o 102182
“GURNO V
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 941, de 21 de
novembro de 1989.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei Municipal
nº 941 de 21 de novembro de 1989.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis(MG), 30 de novembro de 2011.
JOSÉ GERALD) 'ANCO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. Osgár Kellner Neto
Prócurador-Geral
OAB-MG 1449-A