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materia nº 1946/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1946 / 2010
Date 2010-03-20
EmentaConcede incentivo único para a instalação de indústrias no Município, bem como empresas prestadoras de serviços terceirizados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoe! Leite temos, 115 - Teietox: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 1.946/2010
Concede incentivo único para a instalação
de indústrias no Município, bem como as
empresas prestadoras de serviços
terceirizados.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder incentivo único para a instalação de indústrias no Município ,
bem como para as empresas que a ela prestam serviços, a título de
incentivo para a geração de empregos.
8 1º — O incentivo único mencionado no caput deste artigo
será concedido para empresas com até 20 (vinte) empregados
registrados, no valor equivalente, por empregado, a R$ 255,00 (duzentos
e cinquenta e cinco reais), valor este que será reajustado no mês de
janeiro de cada exercício, com base no índice oficial do Governo Federal.
8 2º - Fica vinculada a concessão do incentivo único de que
trata a presente Lei à apresentação mensal da GEFIP, como prestação de
contas.
Art. 2º - Excepcionalmente, nos finais de ano, quando não
existirem empregados registrados em razão do encerramento dos
serviços das indústrias, a Prefeitura concederá ao beneficiário desta Lei
uma ajuda de custo para pagamento de aluguel, de energia elétrica e de
água do imóvel ocupado pelo mesmo, mediante comprovação das
referidas despesas, durante o prazo de 2 (dois) meses.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão
por conta de dotações próprias-do orçamento vigente.
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOULIS
Praça Manos! Leite iemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente as Leis Municipais nº 1.739, de 31 de agosto de 2005 e nº
1.839, de 28 de junho de 2007.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor em sessenta dias a
partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 26 de março de 2010.
1
José Gera anco Martins
- PREFEITO MUNICIPAL
rocurador-Geral
OAB-MG 1449-A

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