| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 2010 |
| Date | 2010-03-20 |
| Ementa | Concede incentivo único para a instalação de indústrias no Município, bem como empresas prestadoras de serviços terceirizados. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoe! Leite temos, 115 - Teietox: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 1.946/2010 Concede incentivo único para a instalação de indústrias no Município, bem como as empresas prestadoras de serviços terceirizados. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo único para a instalação de indústrias no Município , bem como para as empresas que a ela prestam serviços, a título de incentivo para a geração de empregos. 8 1º — O incentivo único mencionado no caput deste artigo será concedido para empresas com até 20 (vinte) empregados registrados, no valor equivalente, por empregado, a R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais), valor este que será reajustado no mês de janeiro de cada exercício, com base no índice oficial do Governo Federal. 8 2º - Fica vinculada a concessão do incentivo único de que trata a presente Lei à apresentação mensal da GEFIP, como prestação de contas. Art. 2º - Excepcionalmente, nos finais de ano, quando não existirem empregados registrados em razão do encerramento dos serviços das indústrias, a Prefeitura concederá ao beneficiário desta Lei uma ajuda de custo para pagamento de aluguel, de energia elétrica e de água do imóvel ocupado pelo mesmo, mediante comprovação das referidas despesas, durante o prazo de 2 (dois) meses. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações próprias-do orçamento vigente. — PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOULIS Praça Manos! Leite iemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1.739, de 31 de agosto de 2005 e nº 1.839, de 28 de junho de 2007. Art. 5º - A presente Lei entra em vigor em sessenta dias a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 26 de março de 2010. 1 José Gera anco Martins - PREFEITO MUNICIPAL rocurador-Geral OAB-MG 1449-A