| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 2010 |
| Date | 2010-04-14 |
| Ementa | O Prefeito Municipal de Delfinópolis MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º1.950/2010. O Prefeito Municipal de Delfinópolis MG, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferência de recursos no exercício de 2010, totalizando a importância de R$23.00,00(Vinte e três mil reais), através da Divisão: Contribuições Financeiras | Divisão de Gabinete BIO: assesasrisamaaces senao ara NO R$ 23.000,00 | . TOTAL ienes as CnsouanssensuacacEaasai ERR commssessssesses | R$ 23.000,00 Art. 2.º - O pagamento do repasse de que trata o artigo primeiro, somente será autorizado pelo Poder Executivo mediante comprovação da regularidade jurídica da entidade definida nesta lei. Art. 3.º - Entra a presente lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de abril de 2010. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 14 de abril de 2010. f José Geral ánco Martins PREFE MUNICIPAL