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materia nº 1950/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1950 / 2010
Date 2010-04-14
EmentaO Prefeito Municipal de Delfinópolis MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º1.950/2010.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis MG, no uso das suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferência
de recursos no exercício de 2010, totalizando a importância de R$23.00,00(Vinte
e três mil reais), através da Divisão:
Contribuições Financeiras |
Divisão de Gabinete
BIO: assesasrisamaaces senao ara NO R$ 23.000,00
| .
TOTAL ienes as CnsouanssensuacacEaasai ERR commssessssesses | R$ 23.000,00
Art. 2.º - O pagamento do repasse de que trata o artigo primeiro, somente
será autorizado pelo Poder Executivo mediante comprovação da regularidade
jurídica da entidade definida nesta lei.
Art. 3.º - Entra a presente lei em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de abril de 2010.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 14 de abril de 2010.
f
José Geral ánco Martins
PREFE MUNICIPAL

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