| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 2010 |
| Date | 2010-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias no exercício vigente e dá outras providências. |
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PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS Praça Manos! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Deifinópoiis - Minas Gerais | LEI MUNICIPAL Nº1.956/2010 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto as dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de R$ 1.462.500 ,00(Hum milhão quatrocentos e sessenta e dois mil quinhentos reais) para fazer face às despesas descritas no art. 2º. Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos nas seguintes, eim orçamentárias: . 2020601 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 4490510015451382- Ficha 93.............eeeeeeneenseeeeness R$1.462.500,00 Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei, fi ica o Chefe do Poder Executivo autorizado ao aumento da receita, através do Contrato de Repasse nº0315146-15/2009/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA , no mesmo valor do aumento da despesa. Art. 4.º - Fica autorizado ainda a compatibilização das despesas junto ao Plano Plurianual de Ação Governamental e respectiva LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 28 de abril de 2010. José cod varia Prefei elfinópolis Dr. r Kellner Neto PROCURADOR GERAL OAB/MG 1449-A