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← Delfinópolis (MG)

materia nº 1956/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1956 / 2010
Date 2010-04-28
EmentaDispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias no exercício vigente e dá outras providências.
native_id981

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PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
Praça Manos! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Deifinópoiis - Minas Gerais
| LEI MUNICIPAL Nº1.956/2010
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto as dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de
R$ 1.462.500 ,00(Hum milhão quatrocentos e sessenta e dois mil
quinhentos reais) para fazer face às despesas descritas no art. 2º.
Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão
acrescidos nas seguintes, eim orçamentárias: .
2020601 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4490510015451382- Ficha 93.............eeeeeeneenseeeeness R$1.462.500,00
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas
constantes desta lei, fi ica o Chefe do Poder Executivo autorizado ao aumento da
receita, através do Contrato de Repasse nº0315146-15/2009/MINISTÉRIO DAS
CIDADES/CAIXA , no mesmo valor do aumento da despesa.
Art. 4.º - Fica autorizado ainda a compatibilização das despesas junto
ao Plano Plurianual de Ação Governamental e respectiva LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 28 de abril de 2010.
José cod varia
Prefei elfinópolis
Dr. r Kellner Neto
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 1449-A

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