materia nº 1959/2010

MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº1.959/20
Dispõe sobre Declaração de Utilidade
Pública Municipal da “ASSOCIAÇÃO
DELFINOPOLITANA DE TURISMO ADELTUR"”
como nesta se especifica e dá outras
providências.
Faço saber que o Vereador Mauro Cesar de
Assis, no uso de suas atribuições legais e regimentais apresentou, a
Câmara Municipal aprovou e eu José Geraldo Franco Martins,
Prefeito Municipal'sanciono e promulgo a seguinte Lei:
| Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública
Municipal, para todos os fins e efeitos de direito, a Associação
Delfinopolitana de Turismo -ADELTUR-, inscrita no CNPJ sob o nº
06.060.951/0001-32, com sede a Praça Dr. Lafaiete Soares, nº 144,
Centro, nesta Cidade de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais.
Art. 2.º - A Sociedade Civil, mencionada no artigo
anterior, é considerada de Utilidade Pública, tendo em vista às
finalidades de sua existência.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação. |
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 28 de abril de 2010.
f
1
' José ceratiifltênco Martins
PREFEITO MUNICIPAL