materia nº 1962/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 1.962/2010
Dispõe sobre concessão de auxilio mensal a
pessoas carentes para pagamento da conta de
água à COPASA, como nesta se especifica.
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a
pessoas carentes do Município, através do atendimento do Departamento Municipal
das Políticas de Assistência Social, observados os critérios estabelecidos no Decreto
Executivo nº 010/2001, de 09 de fevereiro de 2001, um auxílio mensal para pagamento
do valor total de suas contas de água em decorrência da implantação do tratamento
de esgoto em Delfinópolis pela COPASA, a partir do início da cobrança da taxa de
esgoto.
& 1º - É condição essencial ao recebimento do auxílio, que o
consumo mensal de água da residência do beneficiário, não exceda a 20 m.? (vinte
metros cúbicos).
8 2º - Para o recebimento do auxílio, o beneficiário deverá
apresentar junto ao Departamento Municipal das Políticas de Assistência Social a conta
de água da COPASA expedida em seu nome e assinar um formulário de requerimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão a conta das dotações próprias do Departamento Municipal de Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
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Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis(MG), 01 de junho de 2010.
JOSÉ censuflfênco MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
* Oscar Kellner Neto
Procurador-Geral
OAB-MG 1449-A