materia nº 1963/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.963/2010
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº1.909
de 10 de junho de 2009 e da Lei Municipal nº1.928
de 28 de outubro de 2009.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam revogadas em todo os seus teores, a Lei
Municipal nº 1909 de 10 de junho de 2009 e a Lei Municipal nº 1928 de 28 de
outubro de 2009.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis(MG), 18 de junho de 2010.
“
JOSÉ GERÁ FRANCO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Procurador-Geral
OAB-MG 1449-A