materia nº 1966/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
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LEI MUNICIPAL Nº1.966/2010
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto às dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de
R$750.000,00(Setecentos e cinquenta mil reais) para fazer face às
despesas referente reformas e reconstruções de casas às pessoas carentes do
município de Delfinópolis.
Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão
acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias:
2020601 — DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
33903000.15.451.38.2-MATERIAL DE CONSUMO — FICHA
DA rasas is id er da sen R$403.737,95
2020601- DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
44905100.4.122.5.1.5 — CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS PUBLICOS —
FICHA DAM sucinto iasasareanraãa en rs R$346.262,05
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às
despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ao
aumento da receita, através do Convênio celebrado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana — SEDRU- e o Município
de Delfinópolis, no mesmo valor do aumento da despesa.
Art. 4.º - Fica autorizado ainda a compatibilização das
despesas junto ao Plano Plurianual de Ação Governamental e respectiva LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 18 de junho de 2010.
José G é anco Martins
Leda Preféito Delfinópolis