| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 2010 |
| Date | 2010-06-18 |
| Ementa | Altera redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.896, de 11 de março de 2009, como nesta se especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS Praça Manoe! teite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525- 1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 1.970/2010 Altera redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.896, de 11 de março de 2009, como nesta se especifica. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.896, de 11 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “ar. 1º- O Município de Delfinópolis poderá repassar a título de Bolsa de Estudo, através de Convênios celebrados com Universidades, o percentual de 10%(dez por cento) até 20%(vinte por cento) do valor de mensalidade escolar, diretamente as Universidades, mediante o cadastramento de cada aluno, que comprovar a matrícula e não estiver em situação de inadimplência, e residir neste município. Art. 2º - Continuam em sua plena vigência os demais artigos da Lei Municipal nº 1.896, de 11 de março de 2009. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis(MG), 18 de junho de 2010. Ed JOSÉ GERA RANCO MARTINS PREFEITO MUNICIPAL Dr. Ostar Kellner Neto Procurador-Geral OAB-MG 1449-A PREPEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894. 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº1.896/2009. Autoriza o município fazer repasse, a título de bolsa de estudo, como nesta se especifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições: legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Ud: Art. 1.º - O Município de Delfinópolis, poderá repassar a título de bolsa de estudo, através de convênio celebrado com as Universidades FESP e UNIFRAN, o percentual de 10%(dez por cento) até 20%(vinte por cento) do valor de mensalidade escolar, diretamente a Universidade, mediante o cadastramento de saga “aluno Rue comprovar a matrícula e não estiver em situação de inadimplência. - Na AÇO E E (Bs E ! Parágrafo Primeiro — Para ser beneficiado, o aluno deverá se enquadrar nos termos do Convênio. Parágrafo Segundo - O Convênio em questão, será supervisionado e acompanhado diretamente pelo Departamento de Educação do Município, visando beneficiar alunos munícipes, priorizando os carentes. Parágrafo Terceiro — O Município, através de seu Departamento de Educação, negociará com as Universidades, igual benefício, ao por ele concedido, aumentando assim o percentual de vantagem para o aluno. Parágrafo Quarto — O Executivo Municipal, baixará, por Decreto, normas regulamentadoras do processo de execução desta Lei. Art. 2º - O Chefe do Executivo Municipal, nomeará uma Comissão Especial que ao final dos estudos remeterá a Prefeitura, relatório constando nome dos di iciários e percentuais a serem concedidos. a PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0061-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 33903900-12.364-34 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 11 de março de 2009 Ed José Geral nco Martins PREFEITO MUNICIPAL