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materia nº 1970/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1970 / 2010
Date 2010-06-18
EmentaAltera redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.896, de 11 de março de 2009, como nesta se especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
Praça Manoe! teite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525- 1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 1.970/2010
Altera redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.896, de
11 de março de 2009, como nesta se especifica.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.896, de 11
de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ar. 1º- O Município de Delfinópolis poderá repassar a
título de Bolsa de Estudo, através de Convênios celebrados com
Universidades, o percentual de 10%(dez por cento) até 20%(vinte por cento) do
valor de mensalidade escolar, diretamente as Universidades, mediante o
cadastramento de cada aluno, que comprovar a matrícula e não estiver em
situação de inadimplência, e residir neste município.
Art. 2º - Continuam em sua plena vigência os demais artigos
da Lei Municipal nº 1.896, de 11 de março de 2009.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis(MG), 18 de junho de 2010.
Ed
JOSÉ GERA RANCO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. Ostar Kellner Neto
Procurador-Geral
OAB-MG 1449-A
PREPEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894. 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº1.896/2009.
Autoriza o município fazer repasse, a título de bolsa de
estudo, como nesta se especifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições: legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Ud:
Art. 1.º - O Município de Delfinópolis, poderá repassar a título de bolsa de
estudo, através de convênio celebrado com as Universidades FESP e UNIFRAN, o
percentual de 10%(dez por cento) até 20%(vinte por cento) do valor de mensalidade
escolar, diretamente a Universidade, mediante o cadastramento de saga “aluno Rue
comprovar a matrícula e não estiver em situação de inadimplência. -
Na AÇO E E (Bs E
!
Parágrafo Primeiro — Para ser beneficiado, o aluno deverá se enquadrar nos
termos do Convênio.
Parágrafo Segundo - O Convênio em questão, será supervisionado e
acompanhado diretamente pelo Departamento de Educação do Município, visando
beneficiar alunos munícipes, priorizando os carentes.
Parágrafo Terceiro — O Município, através de seu Departamento de Educação,
negociará com as Universidades, igual benefício, ao por ele concedido, aumentando assim
o percentual de vantagem para o aluno.
Parágrafo Quarto — O Executivo Municipal, baixará, por Decreto, normas
regulamentadoras do processo de execução desta Lei.
Art. 2º - O Chefe do Executivo Municipal, nomeará uma Comissão Especial que
ao final dos estudos remeterá a Prefeitura, relatório constando nome dos di iciários e
percentuais a serem concedidos.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0061-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária: 33903900-12.364-34 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Delfinópolis, 11 de março de 2009
Ed
José Geral nco Martins
PREFEITO MUNICIPAL

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