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materia nº 1972/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1972 / 2010
Date 2010-06-18
EmentaDispõe sobre a Semana Municipal de Combate às Drogas e Alcoolismo no Município de Delfinópolis e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
Praça Manos! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
| CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº1.972/2010
DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE
(COMBATE ÀS DROGAS E ALCOOLISMO NO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal
de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Vereador Mauro
Cesar de Assis apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Combate
às Drogas e ao Alcoolismo” no Município de Delfinópolis.
Parágrafo Único — A Semana Municipal de Combate às
Drogas e ao Alcoolismo deste artigo será realizada na última semana do mês de
junho de cada ano para coincidir com o dia 26 de junho, data em que é
comemorado o Dia Internacional de Combate às Drogas.
Art. 2º - O evento de que trata o art. 1º desta lei deverá
priorizar atividades e ações prevencionistas, de acordo com o trabalho já
efetuado no Município através do Conselho Municipal de Entorpecentes,
envolvendo todas as escolas municipais.
Art. 3º - Como em toda cerimônia oficial realizada no
município, será obrigatório o hasteamento das Bandeiras do Brasil, do Estado
de Minas Gerais e do Município, sendo facultado o hasteamento de outras, por
ocasião da celebração de convênios e ou parcerias para a realização do evento.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através
de decreto ou determinará a órgão administrativo competente que o faça, por
meio ato próprio, definindo as prioridades a serem observadas.
Art. 5º - Será realizado no Dia Internacional de Combate às
Drogas, Blitz Educacional nas vias públicas de nossa cidade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 18 de junho de 2010.
A
José craft, Martins
PREFEITO MUNICIPAL

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