| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1972 / 2010 |
| Date | 2010-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Semana Municipal de Combate às Drogas e Alcoolismo no Município de Delfinópolis e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS Praça Manos! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 | CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº1.972/2010 DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE (COMBATE ÀS DROGAS E ALCOOLISMO NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Vereador Mauro Cesar de Assis apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Combate às Drogas e ao Alcoolismo” no Município de Delfinópolis. Parágrafo Único — A Semana Municipal de Combate às Drogas e ao Alcoolismo deste artigo será realizada na última semana do mês de junho de cada ano para coincidir com o dia 26 de junho, data em que é comemorado o Dia Internacional de Combate às Drogas. Art. 2º - O evento de que trata o art. 1º desta lei deverá priorizar atividades e ações prevencionistas, de acordo com o trabalho já efetuado no Município através do Conselho Municipal de Entorpecentes, envolvendo todas as escolas municipais. Art. 3º - Como em toda cerimônia oficial realizada no município, será obrigatório o hasteamento das Bandeiras do Brasil, do Estado de Minas Gerais e do Município, sendo facultado o hasteamento de outras, por ocasião da celebração de convênios e ou parcerias para a realização do evento. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de decreto ou determinará a órgão administrativo competente que o faça, por meio ato próprio, definindo as prioridades a serem observadas. Art. 5º - Será realizado no Dia Internacional de Combate às Drogas, Blitz Educacional nas vias públicas de nossa cidade. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 18 de junho de 2010. A José craft, Martins PREFEITO MUNICIPAL