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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2017-08-07
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ata #

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Câmara Municipal de Delfinópolis
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224/0001-19
Ata da 10º (décima) Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo de
Reuniões da Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos sete (07) dias do mês de
agosto de dois mil e dezessete (2017), ás 18:00 horas reuniu-se esta Câmara sob a
presidência do Vereador Senhor Danilo Araujo Santos. Foram feitas as orações de
praxe e lido um texto bíblico pelo Vereador José Carlos de Oliveira. A Secretária fez a
chamada nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores: Analdo
Arantes Vieira; Danilo Araújo Santos; Doris Day Aparecida Ferreira Pimenta;
Fransérgio Anselmo Pimenta; José Carlos de Oliveira; Maria Beatriz Pinto de Almeida;
Mauro César de Assis; Rodrigo Medeiros de Castro e Sebastião Ferreira de Oliveira. O
Senhor Presidente colocou a Ata anterior em discussão, encerrada a discussão
colocou-a em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente
anunciou o Expediente: 01: Projeto de Lei Complementar nº 007/2017 de autoria
da Mesa Diretora que acresce atribuições e aumenta a jornada de trabalho e a
remuneração base do emprego de Contador, previstas na Lei Complementar nº 1.854,
de 04 de abril de 2008, e dá outras providências (10 horas semanais com o salário de
R$ 3.300,00); 02: Ofício nº 191/2017 do Executivo, no qual solicita urgência ao
Projeto de Lei nº 018/2017 de sua autoria, que Dispõe sobre alteração do artigo 3º da
Lei Municipal nº 2.263 de 24 de dezembro de 2015 e dá outras providências; 03:
Projeto de Resolução nº 010/2017 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final que dispõe sobre a manutenção do veto total ao Projeto de Lei
Complementar nº 006/2017 de autoria dos Vereadores: Rodrigo Medeiros de Castro,
Danilo Araújo Santos e José Carlos de Oliveira - Dá nova redação ao inciso | do artigo
167 da Lei Complementar nº 2.202, de 27 de agosto de 2014, que “Institui o Plano
Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Delfinópolis” 04: Ofício nº
202/2017 do Executivo, no qual comunica o Veto nº 03/2017 ao Projeto de Lei
Complementar nº 006/2017 de autoria dos Vereadores: Rodrigo Medeiros de Castro,
Danilo Araújo Santos e José Carlos de Oliveira — Dá nova redação ao inciso | do artigo
167 da Lei Complementar nº 2.202, de 27 de agosto de 2014, que “Institui o Plano
Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Delfinópolis” (o terre
apresentar área mínima de 125m? e frente de 5m?); 05: Ofício nº 197/2017/do
Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº 014/2017 de autoria do
Vereador Mauro César de Assis, que versa sobre as seguintes informações: quais
servidores que receberam horas extras desde janeiro/2016 até maio/2017, relação com
nomes e cargos; 06: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES de autoria da Vereadora Dóris
Day Aparecida Ferreira Pimenta ao casal Senhora Mônica Ferrante Gobbo e Senhor
Wilton Gobbo, pela realização das festividades em benefício Lar São Vicente de
Paulo de Delfinópolis; 07: Requerimento nº 016/2017 de autoria da Vereadora Dóris
Day Aparecida Ferreira Pimenta á Prefeita, no qual solicita informação sobre
ocorrências que levaram à vedação do acesso público ao Complexo do Claro; 08:
Indicação nº 027/2017 de autoria do Vereador Mauro César;de Assis á Prefeita, na
qual sugeri que adote as providências necessárias para instituir e regular o serviço
municipal de limpeza urbana e coleta de lixo urbano; 09: Balancete Contábil da
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, referente o mês de maio/2017; 10: Balancete
Contábil da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, referente o mês de junho/201%,
11: Três ofícios do Ministério da Educação, comunicando o repasse de recursos
financeiros para o Município referente o mês de julho/2017, no valor total de R$
49.786,67; 12: Ofício nº 02/2017 do Padre Célio Laurindo da Silva, para particip
da Santa Missa presidida pelo Revmo. Bispo Diocesano de Guaxupé Dom José Lanz:
Neto, que será no dia 13 de agos! de-2017 ás 09h00 no Distrito de Olhos D'água d:
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“Câmara Municipal de Delfinópolis
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais
És CNPJ n.º 04.492.224/0001-19
Canastra; 13: Ofício IBGE/ Agência Passos nº 0066/2017, no qual comunica o Censo
Agro/2017, e SOLICITA A INDICAÇÃO DE UM REPRESENTANTE, devidamente
habilitado, que possa colaborar durante os trabalhos, desde a fase de preparo,
passando pelos mapas municipais e, posteriormente, na coleta das informações e de
seu acompanhamento; 14: Um Memorando Interno da Divisão de Educação, no qual
relata as exigências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais quando em
visita a Delfinópolis - MG. 15: Um convite do Governador Fernando Pimentel, para
o encontro FÓRUM REGIONAIS DE GOVERNO por todo o Estado, com o
mineiros, que será: Dia 10 de agosto de 1217; Credenciamento: 08h; Abertura
Solene: 09h; Encerramento: 17h; Local: Escola Estadual Dulce Ferreira de Souza
(polivante), rua Antonio Celestino, 909, Jardim Polivalente, Cidade: Passos — MG. 16:
Pedido de urgência de autoria dos Vereadores ao Projeto de Resolução nº
010/2017; 17: Convites à disposição na Secretaria; O Senhor Presidente anunciou
o Pequeno Expediente: Nenhum Vereador fez uso da palavra. O'Senhor Presidente
anunciou o Grande Expediente, onde fizeram uso da palavra os Vereadores
previamente inscritos: O Vereador Rodrigo Medeiros de Castro saudou á todos;
Sobre o ofício nº 202/2017 do Executivo, no qual comunica o Veto nº 03/2017 ao
Projeto de Lei Complementar nº 006/2017 de sua autoria e dos Vereadores: Danilo
Araújo Santos e José Carlos de Oliveira que dá nova redação ao inciso I do artigo 167
da Lei Complementar nº 2.202, de 27 de agosto de 2014, que “Institui o Plano Diretor
de Desenvolvimento Participativo do Município de Delfinópolis”: manifestou sua revolta
ao ato do Prefeito em vetar o mencionado Projeto, pois, várias pessoas seriam
beneficiadas; Sobre a reforma do Poliesportivo: parabenizou o Fernandinho que)
correu atrás e não deixou perder o convênio. O Vereador Fransérgio Anselmo -
Pimenta saudou á todos; Sobre a reforma do ginásio poliesportivo: foi conseguido” ,
a prorrogação do convênio para a reforma graças aos Vereadores: ele, Maur;
Sebastião, que foram á Brasília pedir aos Deputados e levaram ofício solicitagido a +
prorrogação do mencionado convênio; Sobre o trânsito pesado: pediu para a refeita >
Suely para desviar o mencionado trânsito antes que mais casas sejam construídas, q
Agradeceu a Suely por ter vindo na Câmara dialogar com os Vereadores pelo bem,
estar do Município, e acrescentou que o Ex-Prefeito só veio na Câmara no dia di
posse da Mesa Diretora; sobre as caronas: pediu para a Prefeita ver se libera as,
caronas no rumo da Gurita, ou coloque uma condução pelo menos uma vez na semana!
para transportar o povo, pois, muitos não possuem carro. O Vereador José Carlos
saudou á todos; Sobre o Projeto de Resolução nº 010/2017 de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que dispõe sobre a
manutenção do veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2017: manifesto
sua indignação, pois, o Projeto vetado visa o bem estar do Município e das pesso:
menos favorecidas, isso não desvaloriza o local, em Franca (SP) tem muitas casa
construídas em cinco metros de frente, pediu o apoio dos Vereadores para que
reprovem esse Projeto de Resolução. Em aparte o Vereador Sebastião perguntou se
uma pessoa poderá comprar um terreno por R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e vender a”
metade por R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Continuou com a palavra o Vereador José
Carlos, e o mesmo disse que eles elaboraram esse Projeto para ajudar o pobr
comprar um terreno. O Vereador Mauro César de Assis saudou á todos; Sobre
nova Prefeita: parabenizou a Suely e agradeceu a recepção da mesma, esteve ni
gabinete dela e sugeriu que a mesma viesse na Câmara, e a mesma veio e trouxe seus
assessores; Sobre a renúncia do Prefeito Fernando: causou alguns transtornos, mas, a
Suely pelo jejto irá trabalhar em conjunto, e falou á ela sobre os convênios e ela se
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Câmara Municipal de Delfinópolis
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais
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dispôs em acelerar para não perder; Sobre o veto nº 03/2017 ao Projeto de Lei
Complementar nº 006/2017: manifestou-se favorável, pois, o Plano Diretor não
permite a metragem de 5 metros, e ficaria ruim se alguém construísse em 5 metros no
centro da cidade, isso não irá prejudicar as pessoas pobres, a Prefeitura doou 300
(trezentos) terrenos para pessoas carentes, aliás, parece que tem pessoas vendendo e
trocando por carro, e isso é errado, acha que a Prefeitura tem que tomar uma atitude;
Sobre parceria: disse que a Prefeita veio até a Câmara discutir sobre os problemas, e
pelo jeito ela quer ser parceira dos Vereadores. O Vereador Analdo saudou á todos;
Sobre o IPTU de 2017: em Ponte Alta está sendo cobrado o valor muito alto, inclusive
a Prefeitura está cobrando taxa de iluminação pública, disse que no ano passado a
Câmara aprovou tal taxa, ele era Vereador, mas, ele não viu isso, não acha certo
terreno pagar taxa de iluminação pública. Em aparte o Vereador Mauro disse que já
falou com a Prefeita que irá ao Ministério Público ver sobre a cobrança da iluminação
pública, inclusive no loteamento que a Prefeitura doou que é o Loteamento Residencial
Morada dos Sonhos eles estão cobrando o IPTU, sendo que lá não tem infra-estrutura.
Continuou com a palavra o Vereador Analdo: Sobre a taxa de iluminação pública:
eles tem que rever isso para o ano que vem. Em aparte o Vereador Sebastião disse
que deu uma entrevista na rádio de Passos e disse que foi a Câmara no ano passado
que aprovou. A Vereadora Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta saudou á todos;
Sobre a Prefeita: parabenizou-a por ter vindo na Câmara conversar com os
Vereadores; Sobre o Veto do Prefeito ao Projeto de Lei Complementar nº006/2017:
disse que em Delfinópolis não há falta de terreno, aliás, tem muita oferta; Sobre a
Moção de Congratulação ao casal Wilton e Mônica: é devido que os mesmos n
diálogo com a Prefeita. A Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida saudou á
todos; Sobre a moção de congratulação de autoria da Vereadora Dóris: féz suas
as palavras da Dóris relativo ao casal Wilton e Mônica; Sobre a o IPTU 2017: conforme
disse o Analdo, a Câmara passada aprovou, e agora a Prefeitura está cobrando irá
taxa muito alta de iluminação pública de terrenos vagos, inclusive um morador do bairr
Berra Boi foi atrás dela reclamar; Sobre o Veto do Prefeito ao Projeto de Lei:
Complementar nº006/2017: ela poderia ter sido contra antes, mas, olhando para o
futuro, não será bom pata o Município; Sobre a Prefeita: parabenizou a Suley por ter
vindo na Câmara dialogar com os Vereadores; Sobre a renúncia do Fernando: ele
deve ter tido muitas razões. O Vereador Danilo Araujo Santos saudou à todos;
Sobre a reforma do Ginásio Poliesportivo: parabenizou o Vereador Rodrigo pelo
empenho, agradeceu o Deputado Zé Silva e o empenho também dos Vereadores:
Mauro, Sebastião e Fransérgio que levaram ofício solicitando prorrogação do convênio
para a reforma do Poliesportivo; Sobre o Veto do Prefeito ao Projeto de Lei
Complementar nº006/2017: no Distrito de Babilônia existem várias casas de 05 (cinco)
metros de frente, e em várias cidades tais como: Franca, Glória, Passos existem casas
de 05 (cinco) a 07 (sete) metros de frente, eles fizeram tal Projeto pensando nas
pessoas mais carentes, para que os mesmos pudessem construir suas casas; Sobre a
Prefeita: parabenizou a Suely pelo seu gesto, vir na Câmara dialogar com os Y y
Vereadores, acrescentou que democracia é assim. O Presidente da Câmara solicito
que as Comissões Permanentes apresentem seus pareceres ao Projeto de L
Complementar nº 007/2017. O Senhor Presidente colocou em discussão o pedido
urgência de autoria dos Vereadores ao Projeto de Resolução nº 010/2017, encerrada
discussão o Senhor Presidente colocou encionado pedido em votação e o mesmo
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Câmara Municipal de Delfinópolis
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis - Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 “
foi aprovado por unanimidade. Encerrou-se o Grande Expediente por não haver
mais oradores. O Senhor Presidente anunciou a Ordem do dia: e colocou em
primeiro turno de discussão e votação o Projeto de Lei nº 023/2017 de autoria do
Vereador Mauro César de Assis que dispõe sobre a possibilidade de celebração de
acordos de irmanamento com municípios e/ou cidades-irmãs e coirmãs pelos poderes
do Município de Delfinópolis e dá outras providências; o Vereador Mauro disse que
depois, irá propor também um Projeto de Lei de cidade co irmã para São João Batista
do Glória, encerrada a discussão colocou o mencionado Projeto de Lei em votação e o
mesmo foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação. O Senhor
Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Resolução nº 010/2017
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que dispõe sobre a
manutenção do veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2017 de autoria dos
Vereadores: Rodrigo Medeiros de Castro, Danilo Araújo Santos e José Carlos de
Oliveira que dá nova redação ao inciso | do artigo 167 da Lei Complementar nº 2.202,
de 27 de agosto de 2014, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo
do Municipio de Delfinópolis”: encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o
Projeto de Resolução, nº 010/2017 em turno único de votação, o mesmo recebeu
02(dois) votos contrários dos Vereadores: José Carlos de Oliveira e Rodrigo Medeiros
de Castro, recebeu 03 (três) votos favoráveis dos Vereadores: Dóris Day Aparecida
Ferreira Pimenta, Maria Beatriz Pinto de Almeida e Mauro César de Assis, recebeu 03
(três) abstenções dos Vereadores: Analdo Arantes Vieira, Fransérgio Anselmo Pimenta
e Sebastião Ferreira de Oliveira, ficou portanto, o Projeto de Resolução nº 010/2017
aprovado por 03X02 votos. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente
encerrou a reunião determinando a lavratura da presente ata que, após lida e discutida,
se aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes. Câmara Municipal de
Delfinópolis (MG), 07 de agosto de 2017.//////IIHIHLHLILHLH MIO
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Analdo Arantes Vieira
Danilo Araujo Santos ( é qr
Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta QU
Fransérgio Anselmo Pimenta
José Carlos de Oliveira
Maria Beatriz Pinto de Almeida
Mauro César de Assis
Rodrigo Medeiros de Castro
Sebastião Ferreira de Oliveira

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