| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2017-08-07 |
| native_id | 10 |
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Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 Ata da 10º (décima) Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo de Reuniões da Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos sete (07) dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (2017), ás 18:00 horas reuniu-se esta Câmara sob a presidência do Vereador Senhor Danilo Araujo Santos. Foram feitas as orações de praxe e lido um texto bíblico pelo Vereador José Carlos de Oliveira. A Secretária fez a chamada nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores: Analdo Arantes Vieira; Danilo Araújo Santos; Doris Day Aparecida Ferreira Pimenta; Fransérgio Anselmo Pimenta; José Carlos de Oliveira; Maria Beatriz Pinto de Almeida; Mauro César de Assis; Rodrigo Medeiros de Castro e Sebastião Ferreira de Oliveira. O Senhor Presidente colocou a Ata anterior em discussão, encerrada a discussão colocou-a em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente anunciou o Expediente: 01: Projeto de Lei Complementar nº 007/2017 de autoria da Mesa Diretora que acresce atribuições e aumenta a jornada de trabalho e a remuneração base do emprego de Contador, previstas na Lei Complementar nº 1.854, de 04 de abril de 2008, e dá outras providências (10 horas semanais com o salário de R$ 3.300,00); 02: Ofício nº 191/2017 do Executivo, no qual solicita urgência ao Projeto de Lei nº 018/2017 de sua autoria, que Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.263 de 24 de dezembro de 2015 e dá outras providências; 03: Projeto de Resolução nº 010/2017 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que dispõe sobre a manutenção do veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2017 de autoria dos Vereadores: Rodrigo Medeiros de Castro, Danilo Araújo Santos e José Carlos de Oliveira - Dá nova redação ao inciso | do artigo 167 da Lei Complementar nº 2.202, de 27 de agosto de 2014, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Delfinópolis” 04: Ofício nº 202/2017 do Executivo, no qual comunica o Veto nº 03/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2017 de autoria dos Vereadores: Rodrigo Medeiros de Castro, Danilo Araújo Santos e José Carlos de Oliveira — Dá nova redação ao inciso | do artigo 167 da Lei Complementar nº 2.202, de 27 de agosto de 2014, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Delfinópolis” (o terre apresentar área mínima de 125m? e frente de 5m?); 05: Ofício nº 197/2017/do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº 014/2017 de autoria do Vereador Mauro César de Assis, que versa sobre as seguintes informações: quais servidores que receberam horas extras desde janeiro/2016 até maio/2017, relação com nomes e cargos; 06: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES de autoria da Vereadora Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta ao casal Senhora Mônica Ferrante Gobbo e Senhor Wilton Gobbo, pela realização das festividades em benefício Lar São Vicente de Paulo de Delfinópolis; 07: Requerimento nº 016/2017 de autoria da Vereadora Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta á Prefeita, no qual solicita informação sobre ocorrências que levaram à vedação do acesso público ao Complexo do Claro; 08: Indicação nº 027/2017 de autoria do Vereador Mauro César;de Assis á Prefeita, na qual sugeri que adote as providências necessárias para instituir e regular o serviço municipal de limpeza urbana e coleta de lixo urbano; 09: Balancete Contábil da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, referente o mês de maio/2017; 10: Balancete Contábil da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, referente o mês de junho/201%, 11: Três ofícios do Ministério da Educação, comunicando o repasse de recursos financeiros para o Município referente o mês de julho/2017, no valor total de R$ 49.786,67; 12: Ofício nº 02/2017 do Padre Célio Laurindo da Silva, para particip da Santa Missa presidida pelo Revmo. Bispo Diocesano de Guaxupé Dom José Lanz: Neto, que será no dia 13 de agos! de-2017 ás 09h00 no Distrito de Olhos D'água d: a A Petr ê Es “Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais És CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 Canastra; 13: Ofício IBGE/ Agência Passos nº 0066/2017, no qual comunica o Censo Agro/2017, e SOLICITA A INDICAÇÃO DE UM REPRESENTANTE, devidamente habilitado, que possa colaborar durante os trabalhos, desde a fase de preparo, passando pelos mapas municipais e, posteriormente, na coleta das informações e de seu acompanhamento; 14: Um Memorando Interno da Divisão de Educação, no qual relata as exigências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais quando em visita a Delfinópolis - MG. 15: Um convite do Governador Fernando Pimentel, para o encontro FÓRUM REGIONAIS DE GOVERNO por todo o Estado, com o mineiros, que será: Dia 10 de agosto de 1217; Credenciamento: 08h; Abertura Solene: 09h; Encerramento: 17h; Local: Escola Estadual Dulce Ferreira de Souza (polivante), rua Antonio Celestino, 909, Jardim Polivalente, Cidade: Passos — MG. 16: Pedido de urgência de autoria dos Vereadores ao Projeto de Resolução nº 010/2017; 17: Convites à disposição na Secretaria; O Senhor Presidente anunciou o Pequeno Expediente: Nenhum Vereador fez uso da palavra. O'Senhor Presidente anunciou o Grande Expediente, onde fizeram uso da palavra os Vereadores previamente inscritos: O Vereador Rodrigo Medeiros de Castro saudou á todos; Sobre o ofício nº 202/2017 do Executivo, no qual comunica o Veto nº 03/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2017 de sua autoria e dos Vereadores: Danilo Araújo Santos e José Carlos de Oliveira que dá nova redação ao inciso I do artigo 167 da Lei Complementar nº 2.202, de 27 de agosto de 2014, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Delfinópolis”: manifestou sua revolta ao ato do Prefeito em vetar o mencionado Projeto, pois, várias pessoas seriam beneficiadas; Sobre a reforma do Poliesportivo: parabenizou o Fernandinho que) correu atrás e não deixou perder o convênio. O Vereador Fransérgio Anselmo - Pimenta saudou á todos; Sobre a reforma do ginásio poliesportivo: foi conseguido” , a prorrogação do convênio para a reforma graças aos Vereadores: ele, Maur; Sebastião, que foram á Brasília pedir aos Deputados e levaram ofício solicitagido a + prorrogação do mencionado convênio; Sobre o trânsito pesado: pediu para a refeita > Suely para desviar o mencionado trânsito antes que mais casas sejam construídas, q Agradeceu a Suely por ter vindo na Câmara dialogar com os Vereadores pelo bem, estar do Município, e acrescentou que o Ex-Prefeito só veio na Câmara no dia di posse da Mesa Diretora; sobre as caronas: pediu para a Prefeita ver se libera as, caronas no rumo da Gurita, ou coloque uma condução pelo menos uma vez na semana! para transportar o povo, pois, muitos não possuem carro. O Vereador José Carlos saudou á todos; Sobre o Projeto de Resolução nº 010/2017 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que dispõe sobre a manutenção do veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2017: manifesto sua indignação, pois, o Projeto vetado visa o bem estar do Município e das pesso: menos favorecidas, isso não desvaloriza o local, em Franca (SP) tem muitas casa construídas em cinco metros de frente, pediu o apoio dos Vereadores para que reprovem esse Projeto de Resolução. Em aparte o Vereador Sebastião perguntou se uma pessoa poderá comprar um terreno por R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e vender a” metade por R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Continuou com a palavra o Vereador José Carlos, e o mesmo disse que eles elaboraram esse Projeto para ajudar o pobr comprar um terreno. O Vereador Mauro César de Assis saudou á todos; Sobre nova Prefeita: parabenizou a Suely e agradeceu a recepção da mesma, esteve ni gabinete dela e sugeriu que a mesma viesse na Câmara, e a mesma veio e trouxe seus assessores; Sobre a renúncia do Prefeito Fernando: causou alguns transtornos, mas, a Suely pelo jejto irá trabalhar em conjunto, e falou á ela sobre os convênios e ela se 1 de sm, A, s . . Fr . Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais ú = CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 ê dispôs em acelerar para não perder; Sobre o veto nº 03/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2017: manifestou-se favorável, pois, o Plano Diretor não permite a metragem de 5 metros, e ficaria ruim se alguém construísse em 5 metros no centro da cidade, isso não irá prejudicar as pessoas pobres, a Prefeitura doou 300 (trezentos) terrenos para pessoas carentes, aliás, parece que tem pessoas vendendo e trocando por carro, e isso é errado, acha que a Prefeitura tem que tomar uma atitude; Sobre parceria: disse que a Prefeita veio até a Câmara discutir sobre os problemas, e pelo jeito ela quer ser parceira dos Vereadores. O Vereador Analdo saudou á todos; Sobre o IPTU de 2017: em Ponte Alta está sendo cobrado o valor muito alto, inclusive a Prefeitura está cobrando taxa de iluminação pública, disse que no ano passado a Câmara aprovou tal taxa, ele era Vereador, mas, ele não viu isso, não acha certo terreno pagar taxa de iluminação pública. Em aparte o Vereador Mauro disse que já falou com a Prefeita que irá ao Ministério Público ver sobre a cobrança da iluminação pública, inclusive no loteamento que a Prefeitura doou que é o Loteamento Residencial Morada dos Sonhos eles estão cobrando o IPTU, sendo que lá não tem infra-estrutura. Continuou com a palavra o Vereador Analdo: Sobre a taxa de iluminação pública: eles tem que rever isso para o ano que vem. Em aparte o Vereador Sebastião disse que deu uma entrevista na rádio de Passos e disse que foi a Câmara no ano passado que aprovou. A Vereadora Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta saudou á todos; Sobre a Prefeita: parabenizou-a por ter vindo na Câmara conversar com os Vereadores; Sobre o Veto do Prefeito ao Projeto de Lei Complementar nº006/2017: disse que em Delfinópolis não há falta de terreno, aliás, tem muita oferta; Sobre a Moção de Congratulação ao casal Wilton e Mônica: é devido que os mesmos n diálogo com a Prefeita. A Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida saudou á todos; Sobre a moção de congratulação de autoria da Vereadora Dóris: féz suas as palavras da Dóris relativo ao casal Wilton e Mônica; Sobre a o IPTU 2017: conforme disse o Analdo, a Câmara passada aprovou, e agora a Prefeitura está cobrando irá taxa muito alta de iluminação pública de terrenos vagos, inclusive um morador do bairr Berra Boi foi atrás dela reclamar; Sobre o Veto do Prefeito ao Projeto de Lei: Complementar nº006/2017: ela poderia ter sido contra antes, mas, olhando para o futuro, não será bom pata o Município; Sobre a Prefeita: parabenizou a Suley por ter vindo na Câmara dialogar com os Vereadores; Sobre a renúncia do Fernando: ele deve ter tido muitas razões. O Vereador Danilo Araujo Santos saudou à todos; Sobre a reforma do Ginásio Poliesportivo: parabenizou o Vereador Rodrigo pelo empenho, agradeceu o Deputado Zé Silva e o empenho também dos Vereadores: Mauro, Sebastião e Fransérgio que levaram ofício solicitando prorrogação do convênio para a reforma do Poliesportivo; Sobre o Veto do Prefeito ao Projeto de Lei Complementar nº006/2017: no Distrito de Babilônia existem várias casas de 05 (cinco) metros de frente, e em várias cidades tais como: Franca, Glória, Passos existem casas de 05 (cinco) a 07 (sete) metros de frente, eles fizeram tal Projeto pensando nas pessoas mais carentes, para que os mesmos pudessem construir suas casas; Sobre a Prefeita: parabenizou a Suely pelo seu gesto, vir na Câmara dialogar com os Y y Vereadores, acrescentou que democracia é assim. O Presidente da Câmara solicito que as Comissões Permanentes apresentem seus pareceres ao Projeto de L Complementar nº 007/2017. O Senhor Presidente colocou em discussão o pedido urgência de autoria dos Vereadores ao Projeto de Resolução nº 010/2017, encerrada discussão o Senhor Presidente colocou encionado pedido em votação e o mesmo fo goqM 4 Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis - Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 “ foi aprovado por unanimidade. Encerrou-se o Grande Expediente por não haver mais oradores. O Senhor Presidente anunciou a Ordem do dia: e colocou em primeiro turno de discussão e votação o Projeto de Lei nº 023/2017 de autoria do Vereador Mauro César de Assis que dispõe sobre a possibilidade de celebração de acordos de irmanamento com municípios e/ou cidades-irmãs e coirmãs pelos poderes do Município de Delfinópolis e dá outras providências; o Vereador Mauro disse que depois, irá propor também um Projeto de Lei de cidade co irmã para São João Batista do Glória, encerrada a discussão colocou o mencionado Projeto de Lei em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação. O Senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Resolução nº 010/2017 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que dispõe sobre a manutenção do veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2017 de autoria dos Vereadores: Rodrigo Medeiros de Castro, Danilo Araújo Santos e José Carlos de Oliveira que dá nova redação ao inciso | do artigo 167 da Lei Complementar nº 2.202, de 27 de agosto de 2014, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Municipio de Delfinópolis”: encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o Projeto de Resolução, nº 010/2017 em turno único de votação, o mesmo recebeu 02(dois) votos contrários dos Vereadores: José Carlos de Oliveira e Rodrigo Medeiros de Castro, recebeu 03 (três) votos favoráveis dos Vereadores: Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta, Maria Beatriz Pinto de Almeida e Mauro César de Assis, recebeu 03 (três) abstenções dos Vereadores: Analdo Arantes Vieira, Fransérgio Anselmo Pimenta e Sebastião Ferreira de Oliveira, ficou portanto, o Projeto de Resolução nº 010/2017 aprovado por 03X02 votos. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião determinando a lavratura da presente ata que, após lida e discutida, se aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 07 de agosto de 2017.//////IIHIHLHLILHLH MIO MOMO OOOERIDA ADHD HO D DO Analdo Arantes Vieira Danilo Araujo Santos ( é qr Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta QU Fransérgio Anselmo Pimenta José Carlos de Oliveira Maria Beatriz Pinto de Almeida Mauro César de Assis Rodrigo Medeiros de Castro Sebastião Ferreira de Oliveira