| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2013-08-28 |
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Ata da 11º (décima primeira) a do Segundo Período Legislativo Reunião Ordinári de Reuniões da Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos vinte e oito (28) dias do mês de agosto de dois mil e treze (2013) ás 18:00 horas, reuniu-se esta Câmara sob a presidência do vereador Senhor Mauro César de Assis. Foram feitas as orações de praxe e lido um texto bíblico pelo Vereador Delson Pereira Machado. O Secretário fez a chamada nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores: Adriano Aparecido Silva; Analdo Arantes Vieira; Delson Pereira Machado; Gilvane Ferreira dos Santos; Giselda Aparecida Pontes de Castro; José Fernandes Salgado; Maria Beatriz Pinto de Almeida; Marta Caetano de Oliveira e Mauro César de Assis. O Senhor Presidente colocou a ata da reunião anterior em discussão, encerrada a discussão colocou-a em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente anunciou o Expediente que constou das seguintes matérias: 01: Projeto de Lei nº 061/2013 do Executivo que desmembra Secretaria e Divisão, cria Secretaria e Emprego em Comissão, extingue cargos e revoga a Lei Municipal nº 2.158/13, como nesta se especifica — com pedido de urgência/urgentíssima; 02: Projeto de Lei nº 062/2013 do Executivo que prorroga o prazo previsto no parágrafo 3º,do artigo 3º e do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.125/2013, de 25 de fevereiro de 2013,como nesta se especifica - com pedido de urgência/urgentíssima; 03: Requerimento nº 034/2013 de autoria do Vereador José Fernandes Salgado ao Prefeito, no qual requerer as seguintes informações: a) Qual o valor da arrecadação e gastos com pessoal da balsa nos meses de junho, julho e agosto, respectivamente; b) Qual a destinação dada aos computadores da escola de Ponte Alta? 04: Requerimento nº 035/2013 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito, no qual requerer as seguintes informações: a) Requerer que informe quais foram os servidores municipais beneficiários de horas extras no período de 01 de julho de 2013 á 28 de agosto de 2013, inclusive, quantidade de horas e valores pagos a cada um; 05: Requerimento nº 036/2013 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito, no qual requerer as seguintes informações: a) cópia das guias pagas de IPTU do imóvel da família Trajano, representada por “Espólio de Zélia Barbosa de Matos”; 06: Requerimento nº 037/2013 de autoria do Vereador Analdo Arantes Vieira ao Prefeito, no qual requerer as seguintes informações: a) as atribuições do cargo de Gari da Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG); 07: Requerimento nº 038/2013 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito, no qual requerer as seguintes informações: a) relação de todos os servidores públicos municipais do Município de Delfinópolis (MG), os cedidos á Entidades do Município e também os contratados através de processos seletivos, com os respectivos cargos, nomes, salários de todos os servidores inclusive os inativos pensionistas; b) percentual do gasto com pessoal no primeiro e segundo quadrimestr de 2013; 08: Requerimento nº 039/2013 de autoria do Vereador Mauro César de Assi ao Prefeito, no qual requerer as seguintes informações: a) qual o valor pago pela atual administração referente as dívidas da administração 2009/2012; b) fornecer cópias de todos os empenhos com as respectivas notas fiscais e comprovante de pagamento; c a administração atual possui alguma dívida? d) caso possua, fornecer relação com nome e valores de cada fornecedor; e) qual a real situação financeira atual de todas as Entidades mantidas pelo Poder Público; 10: Indicação nº 034/2013 de autoria do Vereador Analdo Arantes Vieira ao Prefeito, na qual na qual Sugeri: a) colocar iluminação no meio do quarteirão da rua Antonio Batista no Distrito de Babilônia; b) colocar iluminação no final do quarteirão dá rua José io Maia, no Distrito de Babilônia; c) colocar iluminação no bairro Jatobá; 11: Indicação n de autoria do Vereador José Fernandes Salgado ao Prefeito, na qual Sugeri: sã 8 N NY hs mos, n.º 407 = Centro =« nas Gerais PJ n.º 04.492.224/0001-19 seja estabelecido por lei, para efeitos de firmação de convênio que as empresas e entidades que recebem incentivos fiscais ou verbas do município se obriguem a conceder ao seu funcionário aniversariante um dia de folga naquela data ou no dia útil subsequente, caso caia em feriados, sábado ou domingos; 12: Quatro Ofícios do Ministério da Saúde, informando os recursos financeiros para o Município, no valor de R$ 53.277,67; 13: Um Ofício do Ministério da Educação, informando os recursos financeiros para o município, no valor de R$ 14.418,60; 14: Um convite do Comandante do 12º Batalhão, o Comandante do 3º Pelotão da Polícia Militar e o Comandante do 4º GPPM de Delfinópolis juntamente com a Diretoria da Escola Municipal Maria Dias Machado, para a solenidade de formatura da turma assistida pelo PROERD ( Programa Educacional de resistência ás Drogas), que será no dia 29/08/2013 ás 19:00 horas na mencionada escola do Distrito de Olhos D'água da Canastra; 15: Um convite do Comandante do 12º Batalhão, o Comandante do 3º Pelotão da Polícia Militar e o Comandante do 4º GPPM de Delfinópolis juntamente com a Diretoria da Escola Municipal Lourdes Aparecida da Silva, para a solenidade de formatura da turma assistida pelo PROERD ( Programa Educacional de resistência ás Drogas), que será no dia 03/09/2013 ás 19:00 horas na mencionada escola do Distrito de Babilônia: 16: Convites á disposição na Secretaria; 17: Pedido de urgência de autoria do Prefeito aos Projetos de Leis nºs. 061/2013 e 062/2013; 18: Pedido de urgência de autoria de todos os Vereadores aos Requerimentos nºs. 034/2013, 035/2013, 036/2013, 037/2013, 038/2013 e 039/2013. Não houve oradores no Pequeno Expediente. O Senhor Presidente anunciou o Grande Expediente, onde fizeram uso da palavra os Vereadores previamente inscritos: Não houve oradores no Grande Expediente. O Senhor Presidente colocou consecutivamente em discussão o pedido de urgência de autoria do Executivo aos Projetos de Leis nºs. 061/2013 e 062/2013, encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou os mencionados pedidos consecutivamente em votação e os mesmos foram aprovados por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão o pedido de urgência ao Requerimento nº 034/2013 de autoria do Vereador José Fernandes Salgado, encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o mencionado pedido em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente deixou a Mesa Diretora e assumiu a Vice-Presidente Senhora Marta Caetano de Oliveira, e a mesma colocou em discussão o pedido de urgência ao Requerimento nº 035/2013 de autoria do Vereador Mauro César de Assis, encerrada a discussão a Senhora Presidente colocou o mencionado pedido em votação e o mesmo recebeu 05 (cinco) votos favoráveis e 04 (quatro) votos contrário, sendo contra os Vereadores: Adriano Aparecido Silva, Delson Pereira Machado, Giselda Aparecida Pontes de Castro e Maria Beatriz Pinto de Almeida, ficando portanto o mencionad pedido reprovado, pois, precisa de 06 (seis) votos. A Senhora Presidente colocou e discussão o pedido de urgência ao Requerimento nº 036/2013 de autoria do Veread N Mauro César de Assis, encerrada a discussão colocou o mencionado pedido e votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente Mauro Cés de Assis colocou em discussão o pedido de urgência ao Requerimento nº 037/2013 d autoria do Vereador Analdo Arantes Vieira, encerrada a discussão colocou Oo mencionado pedido em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente deixou a Mesa Diretora e assumiu a Vice-Presidente Senhora Marta Caetano de Oliveira, e a mesma colocou em discussão o pedi e ência ao 4” Requerimento nº 038/2013 de autoria do Vereador Mauro César dé Assis, encêxrada a discussão a Senhora Presidente colocou o mencionado pedido em votação e o masmo : recebeu 05 (cinco) votos favoráveis e 04 A sendo contravos Fraça Manoel £t Vereadores: Adriano Aparecido Silva, Delson Persia Machado, Giselda Aparecida Pontes de Castro e Maria Beatriz Pinto de Almeida, ficando portanto o mencionado pedido reprovado, pois, precisa de 06 (seis) votos. O Senhor Presidente deixou a Mesa Diretora e assumiu a Vice-Presidente Senhora Marta Caetano de Oliveira, e a mesma colocou em discussão o pedido de urgência ao Requerimento nº 039/2013 de autoria do Vereador Mauro César de Assis, encerrada a discussão a Senhora Presidente colocou o mencionado pedido em votação e o mesmo recebeu 05 (cinco) votos favoráveis e 04 (quatro) votos contrário, sendo contra os Vereadores: Adriano Aparecido Silva, Delson Pereira Machado, Giselda Aparecida Pontes de Castro e Maria Beatriz Pinto de Almeida, ficando portanto o mencionado pedido reprovado, pois, precisa de 06 (seis) votos. Encerrou o Grande Expediente por não haver mais oradores. O Senhor Presidente anunciou a Ordem do Dia: 01: Projeto de Resolução nº 006/2013 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Dispõe sobre a manutenção do veto Parcial á Emenda nº 003/2013 ao Projeto de Lei nº 037/2013 que Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências; foi distribuído á cédula á cada um dos Vereadores para votação em escrutínio secreto, encerrada a votação, as cédulas foram depositadas na uma e procedeu-se a apuração que ficou da seguinte forma: 05 (cinco) votos pela manutenção do veto e 04 (quatro) votos pela rejeição do veto, portanto, ficou mantido o veto parcial do Prefeito á Emenda nº 003/2013 ao Projeto de Lei nº 037/2013. 02: Projeto de Resolução nº 007/2013 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Dispõe sobre a manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei nº 049/2013, que acresce parágrafo único no artigo 1º e prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei Municipal nº 2.118/2012, e dá outras providências; foi distribuído á cédula á cada um dos Vereadores para votação em escrutínio secreto, encerrada a votação, as cédulas foram depositadas na urna e procedeu-se a apuração que ficou da seguinte forma: 09 (nove) votos pela manutenção do veto parcial do Prefeito ao Projeto de Lei nº 049/2013, ficou mantido o veto parcial do Prefeito. 03: Projeto de Lei nº 061/2013 do Executivo que desmembra Secretaria e Divisão, cria Secretaria e Emprego em Comissão, extingue cargos e revoga a Lei Municipal nº 2.15/13, como nesta se especifica; o Senhor Presidente colocou o mencionado Projeto de Lei em discussão, encerrada a discussão colocou-o em votação e o mesmo recebeu 05 (cinco) votos favoráveis e 04 (quatro) votos contrário, sendo contra os Vereadores: Analdo Arantes Vieira, Gilvane Ferreira dos Santos, Marta Caetano de Oliveira e Mauro César de Assis, ficando portanto, reprovado o Projeto de Lei nº 061/2013, pois, precisava de 06 (seis) votos para sua aprovação devido ser em regime de urgência. 04: Projeto de Lei nº 062/2013 do Executivo que prorroga o prazo previsto no parágrafo 3º do artigo 3º e do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.125/2013, de 25 de fevereiro de 2013,como nesta se especifica; o Senhor Presidente colocou o mencionado Projeto de Lei em discussão encerrada a discussão colocou-o em votação e o mesmo foi aprovado po unanimidade. 05: Requerimento nº 034/2013 de autoria do Vereador José Fernande Salgado ao Prefeito, no qual requerer as seguintes informações: a) Qual o valor da arrecadação e gastos com pessoal da balsa nos meses de junho, julho e agosto respectivamente; b) Qual a destinação dada aos computadores da escola de Ponte Ita?, o Senhor Presidente colocou o mencionado Requerimento em discussão, ncerrada a discussão colocou-o em votação e o mesmo aprovado por unanimidade. 06: Requerimento nº 036/2013 de autoria do Vereador Mao César de Assis ao Prefeito, no qual requerer as seguintes informações: a) cópia das g de IPTU do imóvel da família Trajano, representada por “Espólio de Zélia Bar e MW Matos”; o Senhor Presidente deixou a Mesa Diretora e assumiu a Vice-Presidente Senhora Marta Caetano de Oliveira, e a mesma colocou em discussão o mencionado Requerimento, encerrada a discussão colocou-o em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. 08: Requerimento nº 037/2013 de autoria do Vereador Analdo Arantes Vieira ao Prefeito, no qual requerer as seguintes informações: a) as atribuições do cargo de Gari da Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG); o Senhor Presidente colocou o mencionado Requerimento em discussão, encerrada a discussão colocou-o em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião determinando a lavratura da presente ata que, após lida e discutida, se aprovada será assinada por todos os Vereadores presentes. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 28 de agosto de 2013.Primeira Ressalva: Levada a presente Ata em Plenário foi suscitado pelo Vereador Delson Pereira Machado questão de ordem face interpretação do Artigo 139 (caput) e parágrafo primeiro, e artigo 187 (caput) todos do Regimento Interno, foi constatado erro material reprovando o Projeto de Lei nº 061/2013. Assim, verificado a procedência da suscitação em tela passou-se a correção dando o Projeto de Lei por aprovado pelo quorum de 05 (cinco) votos X 03 (três) votos. Portanto, lê-se “Aprovado” onde se lê Reprovad ferente ao Projeto em tela./// Adriano Aparecido Silva Analdo Arantes Vieira Delson Pereira Machado Gilvane Ferreira dos Santos / o Giselda Aparecida Pontes de Castro df — ARE Cdr José Fernandes Salgado (EUA do Maria Beatriz Pinto de Almeida va Afaa od: V e M Fr Se Marta Caetano de Oliveira NM as, pl Mauro César de Assis