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sessao nº 6

Tipo Ordinária
Número / Ano 6
Date 2018-05-09
native_id118

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

“Câmara Municipal de De.
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis
CNPJ n.º 04.492.224/0001-19
Ata da 6º (sexta) Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo de Reuniões
da Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos nove (09) dias do mês de maio de dois mil
e dezoito (2018), ás 18:00 horas reuniu-se esta Câmara sob a presidência do vereador
Senhor Danilo Araujo Santos. Foram feitas as orações de praxe e lido um texto bíblico
pelo Vereador José Carlos de Oliveira. A Secretária fez a chamada nominal dos
vereadores onde constatou a presença dos senhores: Analdo Arantes Vieira; Danilo
Araujo Santos; Doris Day Aparecida Ferreira Pimenta; Fransérgio Anselmo Pimenta;
José Carlos de Oliveira; Maria Beatriz Pinto de Almeida; Mauro César de Assis;
Rodrigo Medeiros de Castro e Sebastião Ferreira de Oliveira. O Senhor Presidente
colocou a ata da reunião anterior em discussão, encerrada a discussão colocou-a em
votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente anunciou o
Expediente: 01: Balancete Contábil da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, referente
ao mês de março/2018; 02: Três Comunicados do Ministério da Educação,
comunicando os recursos financeiros repassados para O Município de Delfinópolis
(MG), referente o período março e abril/2018 no valor total de R$ 21.233,42; 03: Um
convite para o 8º Encontro Nacional de Vereadores, que será nos dias: 05, 06 e 07 de
junho de 2018, na cidade de Brasília (DF); 04: Um Ofício da Câmara Municipal de
São José da Barra, no qual convida os Vereadores para compor a “FRENTE
PARLAMENTAR INTERMUNICIPAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DE FURNAS —
EMPRESA ELETROBRÁS” O Senhor Presidente anunciou o Pequeno Expediente:
nenhum Vereador fez uso da palavra. O Senhor Presidente anunciou o Grande
Expediente, onde fizeram uso da palavra os Vereadores previamente inscritos: O
Vereador Sebastião Ferreira de Oliveira saudou os presentes e também aos que
estavam assistindo via virtual; Sobre a usina açucareira: parabenizou seus dirigentes
por enviar caminhões para ajudar na manutenção das estradas; Sobre o movimento
de pavimentação Prol BR 464: parabenizou os Deputados Estaduais e Federais por
terem participado e se dispuseram ajudar, e também ás pessoas que estavam lá, e
pediu que o povo também acompanhe; Sobre lacrar veículos em Delfinópolis: pediu
para o Deputado Cássio Soares intervir junto a Delegacia em passos para que eles
lacrem os veículos em Delfinópolis, devido ser difícil para as pessoas ir em outras,
cidades para lacrar veículo. O Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta saudou o:
presentes; Sobre o atendimento no Hospital Municipal de Delfinópolis: ele ná
sabe se é ordem do Diretor Hospitalar, mas, a ambulância fica a noite inteira parada no',
hospital com o motorista a disposição e não leva o paciente que necessita do
transporte, houve um caso de uma senhora grávida de 09 (nove) meses que ficou no
hospital tomando medicamentos e foi liberada durante a madrugada, no entanto, não
quiseram liberar a ambulância para levá-la em sua casa no bairro cascalho, isso é um
absurdo, pois, a ambulância é para transportar pacientes que estão necessitando, que
ela vá buscar em casa e leve de volta, a ambulância ir busca pão na padaria, busca
marmitex, mas, o que é necessário a ambulância não faz; Sobre o Superintendente
do Denit Senhor Fabiano Cunha: disse que houve uma reunião em Passos e ele
estava presente e disse que tinha um ofício endereçado á ele, mandou dizer ao
Fabiano que o mesmo pode enviar para o endereço da Câmara, disse ainda que o
Fabiano estava criticando a pessoa dele por falar a verdade, mas, o Denit ficou em
torno de 04 (quatro) meses enrolando para fazer uma ponte dentro do Município de
Delfinópolis, no entanto, a Usina Açucareira por necessitar também de tal ponte, fez em
um dia, isso é uma vergonha, e até hoje não se sabe o quanto foi gasto na manutenção
da estrada; Sobre o Deputado Aelton Freitas: se não se engana, ele viu uma
reportagem no Fantástico da Rede Globo sol ompra de votos, onde o mesmo
do PO om
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ensinava como comprar voto na cidade de Capetinga; Sobre a Polícia Militar de
Delfinópolis: disse que há policiais fora do horário de expediente em seus carros
particulares passando na balsa sem pagar, um funcionário foi questionar eles e eles
disseram que estavam a serviço do município, um deles chegou a ameaçar O mesmo
dizendo que sabia que ele tinha uma moto sem documentos, outro também que está
passando sem pagar é uma camionete do Toninho do Posto que está abastecendo
uma firma do outro lado do porto, disse que a Prefeita tem que tomar providências
sobre tais assuntos; Sobre a terra do loteamento do Evandro Leite próximo a
rotatória: já falou em reunião anterior sobre o barro que desce em épocas de chuva na
porta do Zé borracheiro, falaram que era responsabilidade do Denit, mas, uma pedaço
da rua pertence a Prefeitura; Sobre os buracos da Avenida Antenor Pereira de
Morais: já pediu para arrumar, mas, ainda não arrumaram; Sobre a licitação de
pneus: outra vez ficou errada, parabenizou a Prefeita por devolver os pneus, disse que
a Prefeita havia contratado uma pessoa capacitada para o setor de compras, mas,
cadê tal pessoa; Sobre o processo seletivo para o Posto de Saúde: a Valdirene que
fazia visitas foi mandada para o PSF de cima, no entanto, ninguém está fazendo visita
no lugar dela, o Neto filho da Karina passou no Processo Seletivo, mas ele foi falar com
a Luciana que é Secretária de Saúde e a mesma lhe disse que a Karina falou para ela
que se o Neto passar no processo seletivo de Agentes de Combate ás Endemias ele
irá preferir este: Sobre o Glauciano: a Prefeita mandou ele e o Onésio embora da
balsa, e ele passou em outro processo seletivo e eles não querem chamá-lo por
pirraça, sendo que eles mandam para trabalhar na balsa ajudante geral, então que
façam as coisas certas; Disse que foi ofendido por uma pessoa amiga no Banco
Sicoob, inclusive a Bia viu, por coisa que deveria ter sido feita. O Vereador José
Carlos de Oliveira saudou á todos; Sobre O meio fio do loteamento Pôr do Sol:
agradeceu a Suely por começar O serviço que estava parado, mas, espera que ela
termine; Sobre o trator: é necessário um trator com urgência para retirar entulhos nos
Distritos. O Vereador Mauro César de Assis saudou todos os presentes, os
Vereadores Mirins e seus familiares; Sobre o movimento Pró BR: parabenizou os
componentes da comissão, apresentou seu protesto por não terem deixado-o fazer uso
da palavra, não deixaram também o Senhor Marcos Salluti que é Vice-Prefeito de
Passos, o Ex-Prefeito de Delfinópolis Zezé Martins, disse que o locutor foi infeliz em
suas atitudes: Sobre a reunião agendada com o Senhor Murilo Badaró Secretário
do Setop: agradeceu os Deputados Cássio Soares e Aelton Freitas por terei
conseguido agendar uma reunião com o mencionado Secretário no dia 07 de maio d
corrente ano para tratarem de assuntos referente a BR 464, e o Fabiano Cunha irá
acompanhá-los, pois, é um sonho antigo do senhor Cileno Vilela e de outras pessoas
que já tem 50 (cinquenta) anos, ficou muito feliz, pois, nunca houve uma mobilização
grande como foi essa onde compareceu vários Deputados de várias regiões e de vária:
siglas partidárias, os quais mostraram muita humildade e união, acrescentou que a
Prefeita de Delfinópolis deve levar muitas pessoas para ajudar na mobilização do
movimento pró BR 464; Sobre a construção do Cras: agradeceu a Prefeita Suely e 0!
engenheiro Laércio pelo empenho dispensado na mencionada construção que foi uma +
Emenda de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais) conseguido através do Deputado
Marcus Pestana, mas, onde o mesmo está sendo construído não é o lugar ideal, pois, é ; j
uma construção de 326,52m?, a qual irá beneficiar muitas crianças, jovens e idosos de
nossa cidade; Sobre o setor de licitação da Prefeitura: agradeceu os servidores por
terem conseguido comprar os parques infantis para Olhos D'água e Ponte Alta, cujo
recurso foi uma Emenda do Deputado Cássio Soares no valor de 30.000,00 (trinta
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mil reais), e isso irá ser utilizado por muitas crianças; Sobre a Saúde em Delfinópolis:
disse que está uma vergonha, a esposa do Senhor José Geraldo teve que ir para o
hospital de Cássia para tomar soro, disse que quem procura O Hospital é porque
precisa de atendimento médico, é obrigação de todo servidor atender bem os
pacientes, muitas vezes ele já ligou para a Secretária de Saúde e para o Diretor
Hospitalar, mas, eles não lhe atenderam, disse que a ambulância busca pão na padaria
e marmitex, isso eles permitem; Sobre os bens do Hospital Municipal: veio uma
resposta do Executivo para ele, mas, eles não disseram onde estava O Foco Cirúrgico
(então onde ele está), e os equipamentos da ambulância UTI não se encontra
adaptada nela, o Chefe tem que saber, acrescentou que ligou 05 (cinco) vezes para a
Fernanda e a mesma não lhe atendeu; Parabenizou o Chefe da Divisão de estrada
por vir até a Câmara prestar esclarecimentos sobre serviços; Sobre os Canastreiros:
parabenizou a Comissão dos mesmos pela audiência na Assembléia Legislativa de
Minas Gerais que será no dia 11 de maio de 2018, é um suporte e que todos
participem; Parabenizou as Vereadoras Dóris e Bia e também as servidoras
Adelita e Marieta pelo dias das mães que está próximo; Sobre a crítica feita á
Vereador por uma Diretora Escolar em Ponte Alta: disse que a mesma falou que
tem vereador analfabeto, então os analfabetos só servem para votar, Parabenizou o
Senhor Sebastião de Andrade que é um senhor de pouca leitura, mas, foi o melhor
Prefeito que teve em Delfinópolis. O Vereador Analdo Arantes Vieira saudou á
todos; Sobre o dito de ter Vereador Analfabeto em Delfinópolis: disse que o bom
não traz estrela na testa; Sobre o NASF: disse que faz dois meses que eles não fazem
atendimento na Ponte Alta, pediu para a Prefeita ter dó deles e enviar os mesmos para
lá; Sobre o trator: até hoje não foi enviado para retirar o entulho do Distrito, as ruas
estão cheias de sujeira, o campo de futebol sujo e até o cemitério; Sobre o velório do
Distrito de Babilônia: disse que o Zézico e o Rogério foram lá ver, e pela terceira vez
o telhado terá que ser trocado, por isso, fez um ofício para a Prefeita para saber quem
foram os responsáveis pelos erros, e que os mesmos paguem por seus erros; Em
aparte o Vereador Rodrigo disse que o Rogério seu irmão é auxiliar administrativo
não exerce a função de engenheiro na Prefeitura. Continuou com a palavra o
Vereador Analdo: Sobre o transporte escolar: já faz vários dias que a condução não
busca os alunos, e ainda por cima deram férias para o Gustavo que é Chefe da
Educação; Sobre os Vereadores: disse que uma Diretora Escolar esteve na escola
em Ponte Alta e disse que os Vereadores estão contra a educação, disse que as
pessoas devem pensar muito antes de falar, ele acha que é porque os Vereadores
tiram várias preferências de travessia na balsa. Em aparte o Vereador Mauro disse
que tem um vídeo no qual a Diretora dizendo que não tem escola boa no Município. A
Vereadora Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta saudou os presentes e também,”
aos que estão assistindo via virtual; Agradeceu as pessoas que participaram do”
movimento da BR 464. A Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida saudou á
todos; Sobre o movimento Pró BR 464: parabenizou todos os que participaram,
pediu para os Deputados que estavam presentes não deixe de fazer o que eles +,
prometeram, pois, este é um ano político, parabenizou o Vereador Danilo pela
organização do movimento; Sobre a verba de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais) que o Município perdeu: manifestou sua indignação pelo Município ter perdido
essa verba que ela conseguiu no mandato do Pedro Paulo, disse que teve uns
servidores da Prefeitura que foram á Divinópolis e não levaram ela, sendo que ela
poderia ter impedido a perca, conse: uiu também R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais) através do Deputa: Pacheco destinado ao esporte, pediu o
os pais dos Vereadores
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empenho do engenheiro Laércio; Agradeceu o Vereador Mauro por lembrar e elogiar
o Ex-Prefeito Sebastião de Andrade que é seu tio. O Vereador Danilo Araujo Santos
saudou os presentes e também aos que estão vendo pelo meio virtual, agradeceu
Mirins e demais pessoas pela presença; Sobre o
movimento Pró BR: agradeceu os participantes, os patrocinadores: Associação dos
Produtores de Banana de Delfinópolis e Região, Brasnica, Construtora Carvalho &
Soares, Usina Itaiquara e AGD; Sobre as autoridades presentes no movimento:
agradeceu a Prefeita e os Vereadores de Delfinópolis que estavam presentes, os 06
(seis) Prefeitos e Vereadores da região, os Deputados Estaduais e Federais e também
o Fabiano Cunha, como diss
e a Vereadora Maria Beatriz que todos persistam na luta;
Sobre a reunião com o Secretário Murilo Valadares: acredita que dará tudo certo,
depois da reunião realizada com ele que é responsável pelo Projeto e dispôs em fazer
o pagamento, mas, terá que
fazer algumas correções, mas, tem que cobrar e ficar de
cima, está tendo uma grande união para uma obra grande; Sobre o Ofício da Câmara
Municipal de São José da Barra, no qual convida os Vereadores para compor à
“frente parlamentar intermunicipal contra a privatização de fumas -— empresa
eletrobrás”acha que os Vereadores de Delfinópolis devem participar, Convidou todos
que estão assistindo a reunião via virtual para assistirem a Reunião Solene de Posse
dos Vereadores Mirins após o término desta reunião; Sobre o Projeto de Lei que
versa sobre o PMAQ: já re
informações sobre o PMAQ,
cebeu a resposta do seu requerimento no qual solicitava
então, o mesmo irá para discussão e votação na próxima
reunião; O Senhor Presidente colocou em discussão o pedido de urgência ao Projeto
de Lei nº 005/2018, encerrada a discussão colocou o mencionado pedido em votação e
o mesmo foi aprovado por unanimidade. Encerrou o Grande Expediente por não haver
mais oradores. O Senhor Presidente anunciou a Ordem do Dia: e colocou em
segundo turno de discussão o Projeto de Lei Complementar nº 004/2018 do
Executivo que altera a Lei
empregos de Secretários Mu
Pecuária e Abastecimento e
Complementar nº 001/2015 (Lei de atribuições) criando
nicipais, dentro das respectivas secretarias de Agricultura,
Obras e Serviços Urbanos, extingue Cargos e dá outras
providências(cria-se dois cargos, sendo: Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ambos com o
salário de R$ 3.741,20) COM EMENDA, encerrada a discussão, colocou em segundo
de votação o Projeto de Lei
Complementar nº 004/2018 com emenda, e o mesmo foi
aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em segundo turno de
discussão o Projeto de Lei
nº 002/2018 do Executivo que altera o Organograma da
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, como nesta se especifica: encerrada a discussão
colocou em segundo turno de votação o Projeto de Lei nº 002/2018 e o mesmo foi
aprovado em segundo turno de votação por unanimidade. O Senhor Presidente
colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei nº 005/2018 do Executivo que
autoriza o uso de bem público, por particular e contém outras providências (Centro de
Educação Infantil "Maria Inez Nogueira Lemos
pelo prazo de 05 cinco anos)
teor: Emenda Substitutiva (
aulas presenciais de cursos superiores
): a Vereadora Dóris apresentou Emenda com o seguinte
Parcial): O Projeto de Lei nº. 005/2018 passa a ter a
seguinte redação: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
terceiros, nos termos da Legislação vigente, o uso de DUAS salas do Centro Municipal
de Educação Infantil, localizado na Avenida Padre Ivo Soares Matos, nº. 856, Bairro
Centro, nesta cidade de Delfinój
Centro Municipal de Educação Infantil
alunos, não podendo fiçar inteiramen
(G; Tal emenda justifica-se na medida em que O
abriga atividades escolares de dezenas de
à disposição de outra entidade, pública ou
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privada, sem que isto traga prejuízos aos alunos. Deste modo, limitando-se o uso a
duas salas, a necessidade fica atendida sem causar maiores transtornos. Art. 2º - A
concessão de direito de uso será efetivada mediante a celebração de contrato
administrativo, precedido de concorrência pública, nos moldes da Lei Orgânica
Municipal e da Lei nº 8.987/95. Com relação ao artigo 2º, SUGERE-SE emendá-lo
para que dele passe a constar exigência legal da contrapartida por parte da entidade
privada que vier a utilizar o imóvel. Em especial porque a Concessão de Uso de Bem
Público é contrato bilateral e comutativo, o que significa que é necessário que haja
contrapartida por meio do concessionário. Tal contrapartida não tem, necessariamente,
que se dar em valor monetário, mas poderá se estabelecer, por exemplo, a geração de
empregos, benefícios sociais ou congêneres em favor do Município. Esse
entendimento já foi pacificado pelo TCE-MG, em consulta pública entabulada por
município mineiro. A saber: “Sendo assim, se a Administração estipular que o
concessionário deverá realizar investimentos de certa ordem ou impor-lhe a obrigação
de gerar um número determinado de empregos, este contrato será considerado
oneroso, ainda que não haja previsão de pagamento de valores pelo concessionário ao
Poder Público.” (Consulta nº932769 — TCE/MG). Com tal emenda, fica resolvida
também a questão concernente à necessidade de realização de processo licitatório
(ainda que seja o caso de dispensa, esta deverá ser realizada dentro dos limites e
forma legais, conforme Parecer Jurídico prévio), resolvendo-se, ato contínuo a correção
do instrumento pelo qual se celebrará a concessão pretendida. Art. 5º. (...) (mantido o
caput), Parágrafo único - Resolve-se a concessão antes de seu termo se a
concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir
cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no
imóvel. Plenário da Câmara de Vereadores de Delfinópolis, 09 de maio de 2018. Dóris
Day Aparecida Ferreira Pimenta — Vereadora: encerrada a discussão O Senhor |
Presidente colocou a Emenda em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade,
em seguida o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 005/2018 com Emend
em votação e o mesmo foi aprovado em turno único de votação por unanimidade. O
Senhor Presidente colocou em tuo único de discussão o Requerimento nº 007/2018
de autoria do Vereador Analdo Arantes Vieira à Prefeita, no qual solicita as seguintes
informações sobre o NASF, sendo: 1) Qual o motivo do NASF não estar fazendo
atendimento nos Distritos de Babilônia e Olhos D'água da Canastra: encerrada a/
discussão o Senhor Presidente colocou o mencionado Requerimento em votação e o
mesmo foi aprovado em turno único de votação por unanimidade. O Senhor
Presidente colocou em turno único de discussão o Requerimento nº 008/2018 de
autoria dos Vereadores: Analdo Arantes Vieira e Mauro César de Assis á Prefeita, no <
qual solicitam as seguintes informações sobre dívidas de gestões anteriores, ,
sendo: 1) Quais os valores pagos de dívidas de gestões anteriores no período de
03/08/2017 até a presente data: encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou 0,
mencionado Requerimento em votação e o mesmo foi aprovado em turno único de
votação por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em turno único de discussão o +
Requerimento nº 009/2018 de autoria do Vereador Mauro César de Assis à Prefeita,
no qual solicita as seguintes informações sobre licitações peças de reposição,
sendo: 1) Cópias das atas de licitação de pneus e peças de reposição dos veículos
municipais, no período de 01/01/2013 até a presente data; 2) Cópia da homologação
de cada licitação acima mencionada, bem como ci todos os empenhos dos
referidos pagamentos: encerrada a discussão Senhor=Presidente colocou o
mencionado Requerimento em votação e o mesmo foi aprovado,em turno único de
votação por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em turno único de discussão o
Requerimento nº 010/2018 de autoria do Vereador Mauro César de Assis à Prefeita,
no qual solicita as seguintes informações sobre licitações de veículos, sendo: 1)
Cópias das atas de licitação de aquisição de todos os veículos da Prefeitura Municipal
de Delfinópolis, no período de 01/01/2013 até a presente data: encerrada a discussão O
Senhor Presidente colocou o mencionado Requerimento em votação e o mesmo foi
aprovado em turno único de votação por unanimidade. O Senhor Presidente colocou
em tumo único de discussão O Requerimento nº 011/2018 de autoria do Vereador
Mauro César de Assis à Prefeita, no qual solicita as seguintes informações sobre
dívidas, sendo: 1) Qual a dívida atual do Município de Delfinópolis (MG), em todas as
esferas; 2) Relatório anual da divida acima mencionada: encerrada a discussão O
Senhor Presidente colocou o mencionado Requerimento em votação e o mesmo foi
aprovado em turno único de votação por unanimidade. O Senhor Presidente colocou
em turno único de discussão o Requerimento nº 012/2018 de autoria do Vereador
Mauro César de Assis á Prefeita, no qual solicita as seguintes informações sobre
licitação carteiras escolares, sendo: 1) Cópia da ata licitação de aquisição de
carteiras escolares para as escolas municipais; 2) Cópia da homologação, bem como,
a solicitação do objeto acima mencionado: encerrada a discussão o Senhor Presidente
colocou o mencionado Requerimento em votação e o mesmo foi aprovado em turno
único de votação por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, O Senhor
Presidente encerrou a reunião determinando a lavratura da presente ata que, após lida
e discutida, se aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes. Câmara
Municipal de Delfinópolis (MG), 09 de maio de 2018.
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Rodrigo Medeiros de Castro
Sebastião Ferreira de Oliveira

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