| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2018-05-09 |
| native_id | 118 |
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“Câmara Municipal de De. Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 Ata da 6º (sexta) Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo de Reuniões da Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos nove (09) dias do mês de maio de dois mil e dezoito (2018), ás 18:00 horas reuniu-se esta Câmara sob a presidência do vereador Senhor Danilo Araujo Santos. Foram feitas as orações de praxe e lido um texto bíblico pelo Vereador José Carlos de Oliveira. A Secretária fez a chamada nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores: Analdo Arantes Vieira; Danilo Araujo Santos; Doris Day Aparecida Ferreira Pimenta; Fransérgio Anselmo Pimenta; José Carlos de Oliveira; Maria Beatriz Pinto de Almeida; Mauro César de Assis; Rodrigo Medeiros de Castro e Sebastião Ferreira de Oliveira. O Senhor Presidente colocou a ata da reunião anterior em discussão, encerrada a discussão colocou-a em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente anunciou o Expediente: 01: Balancete Contábil da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, referente ao mês de março/2018; 02: Três Comunicados do Ministério da Educação, comunicando os recursos financeiros repassados para O Município de Delfinópolis (MG), referente o período março e abril/2018 no valor total de R$ 21.233,42; 03: Um convite para o 8º Encontro Nacional de Vereadores, que será nos dias: 05, 06 e 07 de junho de 2018, na cidade de Brasília (DF); 04: Um Ofício da Câmara Municipal de São José da Barra, no qual convida os Vereadores para compor a “FRENTE PARLAMENTAR INTERMUNICIPAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DE FURNAS — EMPRESA ELETROBRÁS” O Senhor Presidente anunciou o Pequeno Expediente: nenhum Vereador fez uso da palavra. O Senhor Presidente anunciou o Grande Expediente, onde fizeram uso da palavra os Vereadores previamente inscritos: O Vereador Sebastião Ferreira de Oliveira saudou os presentes e também aos que estavam assistindo via virtual; Sobre a usina açucareira: parabenizou seus dirigentes por enviar caminhões para ajudar na manutenção das estradas; Sobre o movimento de pavimentação Prol BR 464: parabenizou os Deputados Estaduais e Federais por terem participado e se dispuseram ajudar, e também ás pessoas que estavam lá, e pediu que o povo também acompanhe; Sobre lacrar veículos em Delfinópolis: pediu para o Deputado Cássio Soares intervir junto a Delegacia em passos para que eles lacrem os veículos em Delfinópolis, devido ser difícil para as pessoas ir em outras, cidades para lacrar veículo. O Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta saudou o: presentes; Sobre o atendimento no Hospital Municipal de Delfinópolis: ele ná sabe se é ordem do Diretor Hospitalar, mas, a ambulância fica a noite inteira parada no', hospital com o motorista a disposição e não leva o paciente que necessita do transporte, houve um caso de uma senhora grávida de 09 (nove) meses que ficou no hospital tomando medicamentos e foi liberada durante a madrugada, no entanto, não quiseram liberar a ambulância para levá-la em sua casa no bairro cascalho, isso é um absurdo, pois, a ambulância é para transportar pacientes que estão necessitando, que ela vá buscar em casa e leve de volta, a ambulância ir busca pão na padaria, busca marmitex, mas, o que é necessário a ambulância não faz; Sobre o Superintendente do Denit Senhor Fabiano Cunha: disse que houve uma reunião em Passos e ele estava presente e disse que tinha um ofício endereçado á ele, mandou dizer ao Fabiano que o mesmo pode enviar para o endereço da Câmara, disse ainda que o Fabiano estava criticando a pessoa dele por falar a verdade, mas, o Denit ficou em torno de 04 (quatro) meses enrolando para fazer uma ponte dentro do Município de Delfinópolis, no entanto, a Usina Açucareira por necessitar também de tal ponte, fez em um dia, isso é uma vergonha, e até hoje não se sabe o quanto foi gasto na manutenção da estrada; Sobre o Deputado Aelton Freitas: se não se engana, ele viu uma reportagem no Fantástico da Rede Globo sol ompra de votos, onde o mesmo do PO om E ( q A as E ) 224/00 Dj; E ensinava como comprar voto na cidade de Capetinga; Sobre a Polícia Militar de Delfinópolis: disse que há policiais fora do horário de expediente em seus carros particulares passando na balsa sem pagar, um funcionário foi questionar eles e eles disseram que estavam a serviço do município, um deles chegou a ameaçar O mesmo dizendo que sabia que ele tinha uma moto sem documentos, outro também que está passando sem pagar é uma camionete do Toninho do Posto que está abastecendo uma firma do outro lado do porto, disse que a Prefeita tem que tomar providências sobre tais assuntos; Sobre a terra do loteamento do Evandro Leite próximo a rotatória: já falou em reunião anterior sobre o barro que desce em épocas de chuva na porta do Zé borracheiro, falaram que era responsabilidade do Denit, mas, uma pedaço da rua pertence a Prefeitura; Sobre os buracos da Avenida Antenor Pereira de Morais: já pediu para arrumar, mas, ainda não arrumaram; Sobre a licitação de pneus: outra vez ficou errada, parabenizou a Prefeita por devolver os pneus, disse que a Prefeita havia contratado uma pessoa capacitada para o setor de compras, mas, cadê tal pessoa; Sobre o processo seletivo para o Posto de Saúde: a Valdirene que fazia visitas foi mandada para o PSF de cima, no entanto, ninguém está fazendo visita no lugar dela, o Neto filho da Karina passou no Processo Seletivo, mas ele foi falar com a Luciana que é Secretária de Saúde e a mesma lhe disse que a Karina falou para ela que se o Neto passar no processo seletivo de Agentes de Combate ás Endemias ele irá preferir este: Sobre o Glauciano: a Prefeita mandou ele e o Onésio embora da balsa, e ele passou em outro processo seletivo e eles não querem chamá-lo por pirraça, sendo que eles mandam para trabalhar na balsa ajudante geral, então que façam as coisas certas; Disse que foi ofendido por uma pessoa amiga no Banco Sicoob, inclusive a Bia viu, por coisa que deveria ter sido feita. O Vereador José Carlos de Oliveira saudou á todos; Sobre O meio fio do loteamento Pôr do Sol: agradeceu a Suely por começar O serviço que estava parado, mas, espera que ela termine; Sobre o trator: é necessário um trator com urgência para retirar entulhos nos Distritos. O Vereador Mauro César de Assis saudou todos os presentes, os Vereadores Mirins e seus familiares; Sobre o movimento Pró BR: parabenizou os componentes da comissão, apresentou seu protesto por não terem deixado-o fazer uso da palavra, não deixaram também o Senhor Marcos Salluti que é Vice-Prefeito de Passos, o Ex-Prefeito de Delfinópolis Zezé Martins, disse que o locutor foi infeliz em suas atitudes: Sobre a reunião agendada com o Senhor Murilo Badaró Secretário do Setop: agradeceu os Deputados Cássio Soares e Aelton Freitas por terei conseguido agendar uma reunião com o mencionado Secretário no dia 07 de maio d corrente ano para tratarem de assuntos referente a BR 464, e o Fabiano Cunha irá acompanhá-los, pois, é um sonho antigo do senhor Cileno Vilela e de outras pessoas que já tem 50 (cinquenta) anos, ficou muito feliz, pois, nunca houve uma mobilização grande como foi essa onde compareceu vários Deputados de várias regiões e de vária: siglas partidárias, os quais mostraram muita humildade e união, acrescentou que a Prefeita de Delfinópolis deve levar muitas pessoas para ajudar na mobilização do movimento pró BR 464; Sobre a construção do Cras: agradeceu a Prefeita Suely e 0! engenheiro Laércio pelo empenho dispensado na mencionada construção que foi uma + Emenda de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais) conseguido através do Deputado Marcus Pestana, mas, onde o mesmo está sendo construído não é o lugar ideal, pois, é ; j uma construção de 326,52m?, a qual irá beneficiar muitas crianças, jovens e idosos de nossa cidade; Sobre o setor de licitação da Prefeitura: agradeceu os servidores por terem conseguido comprar os parques infantis para Olhos D'água e Ponte Alta, cujo recurso foi uma Emenda do Deputado Cássio Soares no valor de 30.000,00 (trinta 4) fz q k mil reais), e isso irá ser utilizado por muitas crianças; Sobre a Saúde em Delfinópolis: disse que está uma vergonha, a esposa do Senhor José Geraldo teve que ir para o hospital de Cássia para tomar soro, disse que quem procura O Hospital é porque precisa de atendimento médico, é obrigação de todo servidor atender bem os pacientes, muitas vezes ele já ligou para a Secretária de Saúde e para o Diretor Hospitalar, mas, eles não lhe atenderam, disse que a ambulância busca pão na padaria e marmitex, isso eles permitem; Sobre os bens do Hospital Municipal: veio uma resposta do Executivo para ele, mas, eles não disseram onde estava O Foco Cirúrgico (então onde ele está), e os equipamentos da ambulância UTI não se encontra adaptada nela, o Chefe tem que saber, acrescentou que ligou 05 (cinco) vezes para a Fernanda e a mesma não lhe atendeu; Parabenizou o Chefe da Divisão de estrada por vir até a Câmara prestar esclarecimentos sobre serviços; Sobre os Canastreiros: parabenizou a Comissão dos mesmos pela audiência na Assembléia Legislativa de Minas Gerais que será no dia 11 de maio de 2018, é um suporte e que todos participem; Parabenizou as Vereadoras Dóris e Bia e também as servidoras Adelita e Marieta pelo dias das mães que está próximo; Sobre a crítica feita á Vereador por uma Diretora Escolar em Ponte Alta: disse que a mesma falou que tem vereador analfabeto, então os analfabetos só servem para votar, Parabenizou o Senhor Sebastião de Andrade que é um senhor de pouca leitura, mas, foi o melhor Prefeito que teve em Delfinópolis. O Vereador Analdo Arantes Vieira saudou á todos; Sobre o dito de ter Vereador Analfabeto em Delfinópolis: disse que o bom não traz estrela na testa; Sobre o NASF: disse que faz dois meses que eles não fazem atendimento na Ponte Alta, pediu para a Prefeita ter dó deles e enviar os mesmos para lá; Sobre o trator: até hoje não foi enviado para retirar o entulho do Distrito, as ruas estão cheias de sujeira, o campo de futebol sujo e até o cemitério; Sobre o velório do Distrito de Babilônia: disse que o Zézico e o Rogério foram lá ver, e pela terceira vez o telhado terá que ser trocado, por isso, fez um ofício para a Prefeita para saber quem foram os responsáveis pelos erros, e que os mesmos paguem por seus erros; Em aparte o Vereador Rodrigo disse que o Rogério seu irmão é auxiliar administrativo não exerce a função de engenheiro na Prefeitura. Continuou com a palavra o Vereador Analdo: Sobre o transporte escolar: já faz vários dias que a condução não busca os alunos, e ainda por cima deram férias para o Gustavo que é Chefe da Educação; Sobre os Vereadores: disse que uma Diretora Escolar esteve na escola em Ponte Alta e disse que os Vereadores estão contra a educação, disse que as pessoas devem pensar muito antes de falar, ele acha que é porque os Vereadores tiram várias preferências de travessia na balsa. Em aparte o Vereador Mauro disse que tem um vídeo no qual a Diretora dizendo que não tem escola boa no Município. A Vereadora Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta saudou os presentes e também,” aos que estão assistindo via virtual; Agradeceu as pessoas que participaram do” movimento da BR 464. A Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida saudou á todos; Sobre o movimento Pró BR 464: parabenizou todos os que participaram, pediu para os Deputados que estavam presentes não deixe de fazer o que eles +, prometeram, pois, este é um ano político, parabenizou o Vereador Danilo pela organização do movimento; Sobre a verba de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) que o Município perdeu: manifestou sua indignação pelo Município ter perdido essa verba que ela conseguiu no mandato do Pedro Paulo, disse que teve uns servidores da Prefeitura que foram á Divinópolis e não levaram ela, sendo que ela poderia ter impedido a perca, conse: uiu também R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) através do Deputa: Pacheco destinado ao esporte, pediu o os pais dos Vereadores Fr À “ 9 ê empenho do engenheiro Laércio; Agradeceu o Vereador Mauro por lembrar e elogiar o Ex-Prefeito Sebastião de Andrade que é seu tio. O Vereador Danilo Araujo Santos saudou os presentes e também aos que estão vendo pelo meio virtual, agradeceu Mirins e demais pessoas pela presença; Sobre o movimento Pró BR: agradeceu os participantes, os patrocinadores: Associação dos Produtores de Banana de Delfinópolis e Região, Brasnica, Construtora Carvalho & Soares, Usina Itaiquara e AGD; Sobre as autoridades presentes no movimento: agradeceu a Prefeita e os Vereadores de Delfinópolis que estavam presentes, os 06 (seis) Prefeitos e Vereadores da região, os Deputados Estaduais e Federais e também o Fabiano Cunha, como diss e a Vereadora Maria Beatriz que todos persistam na luta; Sobre a reunião com o Secretário Murilo Valadares: acredita que dará tudo certo, depois da reunião realizada com ele que é responsável pelo Projeto e dispôs em fazer o pagamento, mas, terá que fazer algumas correções, mas, tem que cobrar e ficar de cima, está tendo uma grande união para uma obra grande; Sobre o Ofício da Câmara Municipal de São José da Barra, no qual convida os Vereadores para compor à “frente parlamentar intermunicipal contra a privatização de fumas -— empresa eletrobrás”acha que os Vereadores de Delfinópolis devem participar, Convidou todos que estão assistindo a reunião via virtual para assistirem a Reunião Solene de Posse dos Vereadores Mirins após o término desta reunião; Sobre o Projeto de Lei que versa sobre o PMAQ: já re informações sobre o PMAQ, cebeu a resposta do seu requerimento no qual solicitava então, o mesmo irá para discussão e votação na próxima reunião; O Senhor Presidente colocou em discussão o pedido de urgência ao Projeto de Lei nº 005/2018, encerrada a discussão colocou o mencionado pedido em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. Encerrou o Grande Expediente por não haver mais oradores. O Senhor Presidente anunciou a Ordem do Dia: e colocou em segundo turno de discussão o Projeto de Lei Complementar nº 004/2018 do Executivo que altera a Lei empregos de Secretários Mu Pecuária e Abastecimento e Complementar nº 001/2015 (Lei de atribuições) criando nicipais, dentro das respectivas secretarias de Agricultura, Obras e Serviços Urbanos, extingue Cargos e dá outras providências(cria-se dois cargos, sendo: Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ambos com o salário de R$ 3.741,20) COM EMENDA, encerrada a discussão, colocou em segundo de votação o Projeto de Lei Complementar nº 004/2018 com emenda, e o mesmo foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em segundo turno de discussão o Projeto de Lei nº 002/2018 do Executivo que altera o Organograma da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, como nesta se especifica: encerrada a discussão colocou em segundo turno de votação o Projeto de Lei nº 002/2018 e o mesmo foi aprovado em segundo turno de votação por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei nº 005/2018 do Executivo que autoriza o uso de bem público, por particular e contém outras providências (Centro de Educação Infantil "Maria Inez Nogueira Lemos pelo prazo de 05 cinco anos) teor: Emenda Substitutiva ( aulas presenciais de cursos superiores ): a Vereadora Dóris apresentou Emenda com o seguinte Parcial): O Projeto de Lei nº. 005/2018 passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a terceiros, nos termos da Legislação vigente, o uso de DUAS salas do Centro Municipal de Educação Infantil, localizado na Avenida Padre Ivo Soares Matos, nº. 856, Bairro Centro, nesta cidade de Delfinój Centro Municipal de Educação Infantil alunos, não podendo fiçar inteiramen (G; Tal emenda justifica-se na medida em que O abriga atividades escolares de dezenas de à disposição de outra entidade, pública ou z MORE - CN 4. -1 PURE ed privada, sem que isto traga prejuízos aos alunos. Deste modo, limitando-se o uso a duas salas, a necessidade fica atendida sem causar maiores transtornos. Art. 2º - A concessão de direito de uso será efetivada mediante a celebração de contrato administrativo, precedido de concorrência pública, nos moldes da Lei Orgânica Municipal e da Lei nº 8.987/95. Com relação ao artigo 2º, SUGERE-SE emendá-lo para que dele passe a constar exigência legal da contrapartida por parte da entidade privada que vier a utilizar o imóvel. Em especial porque a Concessão de Uso de Bem Público é contrato bilateral e comutativo, o que significa que é necessário que haja contrapartida por meio do concessionário. Tal contrapartida não tem, necessariamente, que se dar em valor monetário, mas poderá se estabelecer, por exemplo, a geração de empregos, benefícios sociais ou congêneres em favor do Município. Esse entendimento já foi pacificado pelo TCE-MG, em consulta pública entabulada por município mineiro. A saber: “Sendo assim, se a Administração estipular que o concessionário deverá realizar investimentos de certa ordem ou impor-lhe a obrigação de gerar um número determinado de empregos, este contrato será considerado oneroso, ainda que não haja previsão de pagamento de valores pelo concessionário ao Poder Público.” (Consulta nº932769 — TCE/MG). Com tal emenda, fica resolvida também a questão concernente à necessidade de realização de processo licitatório (ainda que seja o caso de dispensa, esta deverá ser realizada dentro dos limites e forma legais, conforme Parecer Jurídico prévio), resolvendo-se, ato contínuo a correção do instrumento pelo qual se celebrará a concessão pretendida. Art. 5º. (...) (mantido o caput), Parágrafo único - Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel. Plenário da Câmara de Vereadores de Delfinópolis, 09 de maio de 2018. Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta — Vereadora: encerrada a discussão O Senhor | Presidente colocou a Emenda em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade, em seguida o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 005/2018 com Emend em votação e o mesmo foi aprovado em turno único de votação por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em tuo único de discussão o Requerimento nº 007/2018 de autoria do Vereador Analdo Arantes Vieira à Prefeita, no qual solicita as seguintes informações sobre o NASF, sendo: 1) Qual o motivo do NASF não estar fazendo atendimento nos Distritos de Babilônia e Olhos D'água da Canastra: encerrada a/ discussão o Senhor Presidente colocou o mencionado Requerimento em votação e o mesmo foi aprovado em turno único de votação por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Requerimento nº 008/2018 de autoria dos Vereadores: Analdo Arantes Vieira e Mauro César de Assis á Prefeita, no < qual solicitam as seguintes informações sobre dívidas de gestões anteriores, , sendo: 1) Quais os valores pagos de dívidas de gestões anteriores no período de 03/08/2017 até a presente data: encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou 0, mencionado Requerimento em votação e o mesmo foi aprovado em turno único de votação por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em turno único de discussão o + Requerimento nº 009/2018 de autoria do Vereador Mauro César de Assis à Prefeita, no qual solicita as seguintes informações sobre licitações peças de reposição, sendo: 1) Cópias das atas de licitação de pneus e peças de reposição dos veículos municipais, no período de 01/01/2013 até a presente data; 2) Cópia da homologação de cada licitação acima mencionada, bem como ci todos os empenhos dos referidos pagamentos: encerrada a discussão Senhor=Presidente colocou o mencionado Requerimento em votação e o mesmo foi aprovado,em turno único de votação por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Requerimento nº 010/2018 de autoria do Vereador Mauro César de Assis à Prefeita, no qual solicita as seguintes informações sobre licitações de veículos, sendo: 1) Cópias das atas de licitação de aquisição de todos os veículos da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, no período de 01/01/2013 até a presente data: encerrada a discussão O Senhor Presidente colocou o mencionado Requerimento em votação e o mesmo foi aprovado em turno único de votação por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em tumo único de discussão O Requerimento nº 011/2018 de autoria do Vereador Mauro César de Assis à Prefeita, no qual solicita as seguintes informações sobre dívidas, sendo: 1) Qual a dívida atual do Município de Delfinópolis (MG), em todas as esferas; 2) Relatório anual da divida acima mencionada: encerrada a discussão O Senhor Presidente colocou o mencionado Requerimento em votação e o mesmo foi aprovado em turno único de votação por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Requerimento nº 012/2018 de autoria do Vereador Mauro César de Assis á Prefeita, no qual solicita as seguintes informações sobre licitação carteiras escolares, sendo: 1) Cópia da ata licitação de aquisição de carteiras escolares para as escolas municipais; 2) Cópia da homologação, bem como, a solicitação do objeto acima mencionado: encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o mencionado Requerimento em votação e o mesmo foi aprovado em turno único de votação por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, O Senhor Presidente encerrou a reunião determinando a lavratura da presente ata que, após lida e discutida, se aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 09 de maio de 2018. mm Analdo Arantes Vieira 2 Danilo Araujo Santos Dóris Day Aparecida Ferreir: enta | |) UA ato E Enio Mauro César de Assis Rodrigo Medeiros de Castro Sebastião Ferreira de Oliveira